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MOÇÃO EM DEFESA DO ECA

MOÇÃO EM DEFESA DO ECA – 26 anos de Luta e Resistência

Em 13 de julho de 1990, a classe trabalhadora em conjunto aos movimentos sociais combativos de esquerda e demais atores da sociedade, constrói o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que rompe com a visão minorista, adultocêntrica e conservadora para a infância e juventude, demarcando o posicionamento de sujeitos de direitos, em fase peculiar de desenvolvimento.

É neste tempo de avanço da ofensiva neoliberal, através de grupos conservadores e reacionários, que as contradições capital trabalho se manifestam na dimensão social da vida, impulsionando crianças e adolescentes à situação de violência física, psicológica, doméstica e sexual.

De acordo com o Mapa da Violência de 2012, crianças, adolescentes e jovens são a 2ª maior população e, dos 75.709 vítimas de mortes com idades de 01 a 19 anos de idade, 20.048 são por causas externas, 1.244 ocasionadas por outras violências, 8.868 por homicídios, 709 por suicídios, 3.953 por acidentes e 5.496 em acidentes no transporte.

No Estado de São Paulo, do início de 2010 até junho de 2016, 191 crianças e adolescentes com idade até 16 anos foram assassinadas. Os casos mais recentes na capital paulista envolvem dois garotos de 10 e 11 anos de idade, e recentemente 11 adolescentes foram mortos na região leste da cidade.

Esses contextos expressam a necessidade de fortalecimento de medidas de proteção, prevenção e participação social, porque são eles/elas as maiores vítimas do sistema capitalista de relações desiguais.

Neste sentido, a categoria de assistentes sociais, reunida no 45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/ CRESS, em Cuiabá realizado entre 13 a 16 de outubro de 2016, vem a público manifestar seu posicionamento contra:

– O encarceramento em massa, extermínio e criminalização da infância, adolescente e juventude negra, pobre e periférica;

– Inquirição de crianças e adolescentes que desconsideram a medida protetiva;

– Exploração doméstica, sexual e de toda forma de trabalho infantil;

– Falta de acesso às políticas sociais, de saúde, transporte educação, assistência social etc.;

– Programa Criança Feliz.

Posicionamo-nos na defesa intransigente dos direitos humanos, denunciando as desigualdades e as diferentes formas de exploração e opressão vivenciadas cotidianamente pela população, e manifestamos apoio às ações e as propostas que visam:

– Defender e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, junto aos movimentos sociais combativos de esquerda, na perspectiva de uma nova ordem societária;

– Garantir medidas metodológicas educativas que possibilite a convivência social, familiar e comunitária, que visem medidas proteção;

– Fortalecer ações que defendam os direitos humanos, a partir das conquistas dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Neste sentido, convocamos a sociedade a se manter com o posicionamento firme da garantia de condições plenas para que a infância e juventude possam desenvolver-se na sua condição plena e peculiar de sujeitos de direitos.

Cuiabá (MT), 16 de outubro de 2016.

Aprovada na Plenária Final do 45º Encontro Nacional CFESS/CRESS

MOÇÃO DE REPÚDIO

MOÇÃO DE REPÚDIO

Ao PL “Escola Sem Partido”

Nós assistentes sociais presentes no 45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/ CRESS repudiamos o PL “Escola Sem Partido”, que tramita no Congresso Nacional, com esse propósito. O Projeto de Lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), ao qual foram apensados os PLs 7181/14, 867/15, 1859/15 e o PL 5487/16; assim como o Projeto de Lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES).

A proposta além de inibir a livre atividade dos/as professores/as, colocandoos/as em constante vigilância, quer retirar da escola sua vocação democrática de formação crítica, indicando inclusive o controle do material pedagógico e impedindo a pluralidade que deve caracterizar a escola.

Consideramos ser um significativo retrocesso a possível aprovação do PL. Sabemos que a educação é também um espaço de disputa ideológica e o propósito de pautar uma “escola sem partido” é querer dar uma direção única, com suposta e aparente neutralidade.

Para a classe trabalhadora significa reforçar a alienação política e retirar desta o conteúdo de reprodução da riqueza cultural produzida historicamente pela sociedade.

Não defendemos a “escola com partido”, principalmente do partido do capital. Defendemos a escola crítica sim, a educação libertadora, a pluralidade de ideias e a liberdade de expressão e pensamento.

Historicamente, as classes dominantes do Brasil em seus sucessivos governos e em todas as esferas têm sucateado e precarizado a educação. Sequer a escola pública de qualidade em suas acepções fundamentalmente liberais é garantida à população, principalmente aos seus segmentos mais pobres e carentes.

Não bastassem as condições degradantes às quais são expostos estudantes e profissionais da educação, não bastasse o salário de fome à que são submetidos professores e demais profissionais da área da educação, acenam agora com a censura, o patrulhamento ideológico, com a morte da esperança de transformação social em suas exposições mais primárias.

Diante de tão grande ofensiva conservadora, da ameaça de aprovação deste PL pelo congresso mais reacionário das últimas décadas e do seu sancionamento por um governo ilegítimo, urge a reação.

Por tudo isso, conclamamos a todos que entendem a necessidade da mobilização democrática que somem esforços na defesa de uma educação crítica, democrática, plural, sem mordaças e com justiça social.

Repudiamos ainda o caráter autoritário da proposta e nos colocamos em sintonia e em apoio à Frente Nacional da Escola Sem Mordaça.

Cuiabá (MT), 16 de outubro de 2016.

Aprovada na Plenária Final do 45º Encontro Nacional CFESS/ CRESS

Aprovação da Terceirização: mais um ponto para a greve geral já!

CFESS divulga nota pública e exige veto ao projeto

Arte ilustrativa sobre a luta da classe trabalhadora em defesa dos direitos (Arte: Rafael Werkema)

O intensivo e sucessivo ataque aos/às trabalhadores/as no governo ilegítimo de Temer, amparado pelo Congresso (surdo para as vozes da população),  trouxe mais um capítulo com a aprovação da Terceirização nesta semana. Processo que veio para regulamentar as práticas irregulares já existentes, agora ampla e irrestritamente protegidas perante a lei. Portanto, uma decisão política de proteção do patronato, deixando a classe trabalhadora completamente à deriva.

NOTA DE APOIO

NOTA DE APOIO À FRENTE DE LUTA DOS/AS ASSISTENTES SOCIAIS EXCEDENTES NO CONCURSO DO INSS

Diante da realidade da composição do quadro de servidores do INSS, o CRESS 12ª Região vem através desta, manifestar-se em apoio à Frente de Luta dos/as Assistentes Sociais Excedentes no Concurso do INSS, na medida em que foram disponibilizadas pelo Instituto apenas 150 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social com formação na área de Serviço Social e no entanto a Nota Técnica nº 04/2016/DDC/CGGP/DGP/INSS claramente aponta a necessidade de contratação de Assistentes Sociais pela autarquia, tanto na incorporação de novos servidores/as, como especialmente, para suprir a crescente demanda do Instituto, ou seja, fica evidente a necessidade de recomposição continuada do quadro de servidores da autarquia sem a qual inviabiliza o atendimento prestado à população.

O item 26 da Nota Técnica nº 04/2016/DDC/CGGP/DGP/INSS refere “Observa-se, assim, o comprometimento do esforço na recomposição de servidores, salientando-se a grande defasagem no quadro de pessoal em áreas estruturantes e de manutenção, como: contabilidade, tecnologia da informação, pedagogia, engenharia etc., além daquelas formações diretamente vinculadas a prestação de serviços nas agências e na reabilitação profissional, como: serviço Social, fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia”.

Na mesma perspectiva o item 31 da Nota Técnica nº 04/2016/DDC/CGGP/DGP/INSS indica “Os estudos apontam para um déficit aproximado de 750 (setecentos e cinquenta) cargos de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social […] o que caracteriza a necessidade de autorização de complementação de 600 (seiscentas) novas vagas de Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social”. Portanto, o quadro deficitário de vagas para Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social é clara e evidente, devendo o INSS, na defesa do interesse da qualidade dos serviços prestados e da garantia de acesso aos usuários, proceder o chamamento dos aprovados no Concurso Público em vigência.

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região

O Dia Mundial de Serviço Social nas vozes de assistentes sociais do Brasil e do mundo

Tema deste ano definido pela Federação Internacional (Fits) e demais entidades da categoria relaciona proteção social com sustentabilidade ambiental

Imagem mostra ilustração de rosto feminino em várias cores e uma cidade arborizada, repleta de famílias

Cartaz do Dia Mundial de Serviço Social de 2017 (arte: Martha Rothblum/Fits)

Promover a sustentabilidade da comunidade e do ambiente. Este é o tema do Dia Mundial de Serviço Social, celebrado nesse dia 21 de março. A data foi instituída pela Federação Internacional de Assistentes Sociais (Fits) em conjunto com demais entidades da categoria para ser celebrada toda terceira terça-feira de março de cada ano.