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No Conjunto CFESS-CRESS, assistente social com 60 anos ou mais não paga anuidade

No Conjunto CFESS-CRESS, assistente social com 60 anos ou mais não paga anuidade
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL sobre o tema, que já é regra no Serviço Social

Ilustração de uma pessoa idosa (arte: Rafael Werkema)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no final de 2014, o Projeto de Lei (PL) 600/11, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que isenta as pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos) do pagamento de contribuições e taxas devidas aos conselhos de fiscalização profissional. O PL inclusive altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Entretanto, para quem não sabe, o Conjunto CFESS-CRESS já estabeleceu essa regra há mais de 20 anos.

Pela Resolução CFESS nº 299/94, “fica dispensado do pagamento da anuidade, perante o CRESS de sua inscrição, o/a assistente social que completar 60 (sessenta) anos de idade”. A normativa foi publicada em 1994, reconhecendo a capacidade produtiva, o empenho e a determinação de profissionais que permanecem trabalhando após completar esta idade, além da medida ter sido aprovada também no Encontro Nacional CFESS-CRESS daquele ano.

Além disso, por meio da Resolução CFESS nº 427/02, a dispensa do pagamento das anuidades para quem fizer 60 anos de idade, após a vigência da Resolução, passou a ser concedida automaticamente pelo CRESS, sem qualquer exigência de formulação de pedido ou requerimento, isto é, o/a assistente social não precisa fazer a solicitação ao regional.

Clique aqui e acesse a Resolução CFESS 299/94

Veja também a Resolução CFESS 427/02

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Gestão Tecendo na luta a manhã desejada – 2014/2017
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto – JP/DF 7823
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br

 

Divulgação do EDITAL Nº 25/15 – PROGEPE – CONCURSO PÚBLICO

Área de Conhecimento: Serviço Social
Número de vagas: 01 (uma)
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva
Titulação Mínima Exigida: Doutorado em Serviço Social ou em Ciências Sociais Aplicadas ou em Ciências Humanas e Mestrado em Serviço Social ou em Ciências Sociais Aplicadas ou em Ciências Humanas e Graduação em Serviço Social
Período de Inscrições: 21/01/2015 até 19/02/2015

http://www.progepe.ufpr.br/progepe/concursos/docente/concursos_publicos/editais/edital025-15.pdf

Frente contra a Privatização da Saúde divulga duas notas públicas

Não ao capital estrangeiro na Saúde! Pela sobrevivência do SUS Público e Estatal!
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Vaga para Coordenador/a de Curso de Serviço Social

Cargo: Coordenador/a de Curso de Serviço SocialUnidade : Anhanguera São José SC
Graduação presencial
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Enviar email com currículo para: lucia.dalmeida@anhanguera.com

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Pós-Graduação em Bioética

cartaz divulgação curso bioética

 

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