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Resolução 554/2009 segue suspensa por decisão judicial

Resolução 554/2009 segue suspensa por decisão judicial
Efeitos da decisão valem em todo o país

Arte de Rafael Werkema - intervenção sobre

O CFESS reitera com a categoria de assistentes sociais no Brasil que a Resolução nº 554/2009, que dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição de vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano (DSD), como sendo atribuição do/a assistente social, segue suspensa por decisão judicial.

Diante do grande número de consultas em relação à vigência da Resolução 554/2009, o CFESS divulga a Manifestação Jurídica nº 30/2014, elaborada pela assessora jurídica do Conselho Federal, Sylvia Terra, que informa que “continua SUSPENSA, em todo o país, a Resolução CFESS nº 554/2009, expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social, por determinação da sentença prolatada em 30 de abril de 2013 pelo Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em razão de ter sido decretada a sua invalidação, por vício de nulidade absoluta, conforme entendimento do magistrado que prolatou a sentença”, conforme diz trecho do documento.

A Manifestação explica que “foi determinada também, naquela sentença, a paralisação de qualquer procedimento ou processo administrativo, em trâmite destinado a apurar eventual descumprimento, por parte dos/das assistentes sociais, das disposições constantes da resolução”.

Entretanto, é preciso reafirmar a posição do Conjunto CFESS-CRESS, que não reconhece como atribuição ou competência de assistentes sociais a inquirição de crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, no processo judicial.

O Conselho Federal considera que a utilização da metodologia Depoimento Sem Dano (ou inquirição especial de crianças e adolescentes), no âmbito do Poder Judiciário, constitui função própria da magistratura, e não possui nenhuma relação com a formação ou conhecimento profissional de assistentes sociais, conforme a Lei nº 8.662/1993 (artigos 4º e 5º), que regulamenta o serviço social brasileiro.

É importante ressaltar que a Resolução, aprovada em 2009, é resultado de inúmeros debates realizados em âmbito nacional sobre o tema, e determina o posicionamento de um coletivo de assistentes sociais, representando mais de 120 mil profissionais em todo o Brasil.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Gestão Tecendo na luta a manhã desejada (2014-2017)

Para saber mais:

Clique aqui e leia a Manifestação Jurídica nº 30/14 na íntegra

Acesse o documento “Reflexões ético-políticas sobre a metodologia Depoimento Sem Dano (DSD) junto a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual”

CRESS Participa de Reunião com a ASCOP

PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHO PROFISSIONAIS (ASCOP) DE SANTA CATARINA

O CRESS 12ª Região participou da reunião realizada dia no dia 23/07, na Sede da OAB/Florianópolis. A reunião deu início às 14h30min, com a leitura da Ata da reunião anterior pelo presidente da ASCOP, Sr. Flavio Flores Lopes, e após a aprovação da ata o mesmo passou a palavra ao convidado  Prof. Arnaldo Lima, da ESAG/ UDESC, que apresentou o Projeto idealizado pelos estudantes de Mestrado em Administração, intitulado “Projeto Nota 10”.

O referido Projeto trata de sensibilizar o poder público e a sociedade sobre a existência da Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007, que compõe a legislação estadual de Santa Catarina e  propõe  a necessidade de revisão da ocupação de cargos de gestão e cargos comissionados que vem sendo ocupados por pessoas despreparadas, indicadas por apadrinhamentos políticos, nas esferas públicas estaduais, autarquias, instituições mistas, entre outras.

Os estudantes do referido Curso de Mestrado estão propondo algumas adequações no texto da  Lei e sugerindo ampla divulgação à sociedade civil organizada.

Foi sugerido pelos integrantes da mesa a confecção de um Folder sobre a referida  Lei à ser socializado  aos candidatos ao Governo do Estado. Para tanto foi deliberado pela realização de um Debate com todos os candidatos ao governo, organizado pela OAB para o mês de Setembro, a ser divulgada à todos os Conselhos Profissionais de Santa Catarina.

Após foi aberto à contribuições dos Conselheiros que deliberam, por unanimidade, pela aprovação da  proposta, como forma de pressão  para que os candidatos incluam em suas plataformas políticas tal tema.

Também foi repassado acerca do Projeto “Conselheiro Cidadão” que trata de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular : Fanpage: www.facebook.com/conselheirocidadaoSC.

Em seguida, foi enfatizado pelo presidente a importância da participação de assessores contábeis dos Conselhos Profissionais no Curso de Atualização em Contabilidade, que será no dia 05/08/14, das 9h às 17h, na sede do Conselho de Contabilidade.

Foi dito pelos representantes da ASCOP que o curso é imprescindível para a capacitação dos contadores e de pessoas ligadas à área administrtivo-financeira, pois serão informados assuntos relevantes trazidos do governo federal, como o portal da transparência e a atuação do TCU na fiscalização, entre outros.
O custo por Conselho será de R$ 180,00 e cada Conselho poderá levar até cinco pessoas, aproximadamente,vinculadas à área administrativo financeira.
A reunião foi encerrada sem data agendada para a próxima.

Estiveram presentes representantes dos Conselhos Profissionais de Serviço Social, Biblioteconomia, Nutrição, Psicologia, Farmácia, Contabilidade, Administração e Direito. Ainda esteve como convidado representante da Universidade Estadual de Santa Catarina – UDESC.

 

Rosana Maria Prazeres - Conselheira Presidente - CRESS/SC – 12ª Região

CFESS e CRESS-RS lançam nota pública para esclarecer situação do caso Bernardo Boldrini, no RS

Edelvânia Wirganovicz não é Assistente Social

CFESS e CRESS-RS lançam nota pública para esclarecer situação do caso Bernardo Boldrini, no RS

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul (CRESS-RS) são autarquias federais com a função de orientar, fiscalizar e normatizar o exercício profissional de assistentes sociais no Brasil, bem como de apurar, com rigor, as violações ao Código de Ética do/a Assistente Social, cometidas no exercício profissional, que venham a ser de seu conhecimento.

Nesse sentido, o CFESS e o CRESS-RS vêm a público informar que Edelvânia Wirganovicz, supostamente envolvida na trágica morte do menino Bernardo Boldrini no Rio Grande do Sul, não é assistente social, uma vez que não possui inscrição no CRESS-RS, requisito indispensável para o exercício da profissão, conforme regulamentação da Lei Federal no 8662/93.

Ou seja, somente pode-se designar “assistente social” a pessoa que, após concluir o curso de graduação em Serviço Social, tenha registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação.

Comunicamos ainda que os conselhos profissionais só possuem poder de fiscalização, processante e punitivo em relação a profissionais com inscrição ativa nos CRESS competentes.

Dessa forma, o CFESS e o CRESS-RS, embora lamentem profundamente os fatos ocorridos em Três Passos (RS), não possuem competência para atuar neste caso, na esfera da ética profissional, considerando que Edelvânia Wirganovicz não é assistente social e que o crime, se comprovado, não tem qualquer relação com o exercício profissional do assistente social, motivo pelo qual a apuração dos fatos é de competência da autoridade policial.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul (CRESS-RS)

Seminário debate Fiscalização em uma perspectiva crítica

Seminário debate Fiscalização em uma perspectiva crítica

Evento capacitou agentes fiscais e integrantes das novas gestões dos CRESS

Imagem mostra auditório cheio durante seminárioA nona edição do Seminário das COFIs reuniu cerca de cem participantes (Rafael Werkema/CFESS)

Debater o papel da fiscalização numa perspectiva crítica, de defesa do espaço profissional e da melhoria da qualidade de atendimento à população usuária, e capacitar agentes fiscais e integrantes das novas gestões do Conjunto CFESS-CRESS. Foi com estes objetivos que o CFESS organizou, nos dias 19 e 20 de julho, em Brasília (DF), a nona edição do Seminário de Capacitação das Comissões de Orientação e Fiscalização (COFI).

Realizado sempre no início do triênio das gestões que assumem o Conjunto, o evento reuniu cerca de cem pessoas, entre conselheiros/as, assessorias jurídicas e agentes fiscais, que discutiram estratégias de fortalecimento da Política Nacional de Fiscalização (PNF) e os desafios para sua implementação. O seminário levantou também as principais questões que envolvem a fiscalização do exercício profissional, discutindo-as também no âmbito jurídico-normativo.

As conselheiras do CFESS Josiane Santos e Alessandra Ribeiro, coordenadoras da COFI e da Comissão de Seguridade Social respectivamente, falaram na primeira mesa do seminário sobre os impactos do desmonte das políticas sociais brasileiras no exercício profissional de assistentes sociais.

Desmonte esse que começou na década de 1990, intensificado por programas de privatização e terceirização, e que se agravou nos anos 2000 com a criação de programas de governo focalizados e com a mercantilização das políticas sociais, conforme assinalou Alessandra Ribeiro. Segundo ela, tal conjuntura alterou os processos e as condições de trabalho, que estão ficando cada vez mais precarizados. “O quadro enfrentado pela classe trabalhadora, e especificamente pela categoria de assistentes sociais, é a de exploração, com jornadas irregulares, salários baixos, falta de condições éticas e técnicas, retração dos recursos institucionais, ampliação de cargos genéricos”, afirmou.

Imagem das palestrantes Alessandra Ribeiro (à esquerda) e Josiane Santos (à direita), que debateram os impactos do desmonte das políticas sociais brasileiras no exercício profissional de assistentes sociaisMesa abordou os impactos do desmonte das políticas sociais brasileiras no exercício profissional de assistentes sociais (Rafael Werkema/CFESS)

Isso impacta diretamente no quadro que a Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS se depara cotidianamente. Nesse sentido, a conselheira da COFI Josiane Santos destacou a importância da PNF. “Se fiscalização é vista pela maioria das pessoas pelo aspecto policialesco e punitivo, no Conjunto a fazemos numa perspectiva crítica, que abrange três dimensões: a afirmativa de princípios e compromissos conquistados, que diz respeito à defesa dos direitos e à luta por condições de trabalho assegurem um exercício profissional de qualidade; a político-pedagógica, que está relacionada à adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização de assistentes sociais; e a dimensão normativa disciplinadora, que institui as bases normativo-jurídicas reguladoras do exercício profissional, apurando, coibindo e aplicando penalidades”, explicou. A coordenadora da COFI ressaltou ainda a transversalidade da Fiscalização e da Ética na dinâmica de todas as comissões temáticas do Conjunto CFESS-CRESS, com destaque para a Seguridade Social.

Na segunda mesa do seminário, a assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, abordou a PNF a partir de uma concepção jurídico-politica. Segundo ela, a Fiscalização não é fim, mas meio para a defesa dos valores éticos da profissão. Nesse sentido, ela destacou alguns instrumentos para a consolidação do Projeto ético-político profissional, como a Lei 8.662/1993, o Código de Ética Profissional, o Código Processual de Ética e as resoluções do Conjunto (em especial a 493/2006 e a 590/2010). “Somos um conselho profissional que tem um projeto de profissão e de sociedade”, ressaltou Sylvia.

O Seminário abriu espaço também para que as pessoas apresentassem dúvidas e questões no âmbito da fiscalização dos CRESS, principalmente aquelas relacionadas à Resolução 493/2006, que diz respeito às condições éticas e técnicas do exercício profissional, e à Resolução 590/2010, que regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS.

Outro espaço importante foi o de análise da implementação do Sistema de Credenciamento dos Campos de Estágio. O instrumento, lançado em 2013, ainda não vem sendo utilizado na sua totalidade pela Fiscalização dos CRESS.

Imagem mostra participante apresentando suas dúvidas sobre a FiscalizaçãoO seminário abriu espaço também para que as pessoas apresentassem dúvidas e questões no âmbito da fiscalização dos CRESS (Rafael Werkema/CFESS)

Avaliação e encerramento

Já num momento próximo ao encerramento do Seminário, os/as agentes fiscais presentes fizeram uma fala coletiva em defesa das condições de trabalho para os/as profissionais do Conjunto. Além disso, sugeriram que a denominação de “agente fiscal” fosse substituída por “assistente social fiscal”.

Em seguida, começaram as avaliações dos CRESS, bastante positivas. “Pudemos apropriar mais dos instrumentais da Fiscalização”, afirmou Daniela Moller, do CRESS-PR. “Foi muito importante essa troca de experiências entre as COFI dos CRESS e as novas gestões”, destacou Paulo Roberto Félix dos Santos, do CRESS-SE. “Foi um momento de aprendizado e de partilharmos compromissos”, encerrou a coordenadora da COFI-CFESS, Josiane Santos. 

Imagem mostra reunião dos/as agentes fiscais durante o eventoMomento da fala coletiva dos/as agentes fiscais em defesa das condições de trabalho para os/as profissionais do Conjunto (Rafael Werkema/CFESS)

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Gestão Tecendo na luta a manhã desejada – 2014/2017
Comissão de Comunicação
Rafael Werkema – JP/MG 11732
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br

CFESS realiza o 6º Seminário de Gestão Administrativo-financeira

CFESS realiza o 6º Seminário de Gestão Administrativo-financeira

Evento foi precedido pelo primeiro Encontro de Assessorias Jurídicas do Conjunto

Primeira mesa contou com a participação das conselheiras Sandra Teixeira, Esther Lemos e Valéria Coelho.Primeira mesa contou com a participação das conselheiras Sandra Teixeira (esq.), Esther Lemos (centro) e Valéria Coelho (dir.) (foto: Diogo Adjuto)

Conselheiros/as, assessores/as jurídicos/as, assessores/as contábeis de vários CRESS e Seccionais estiveram em Brasília (DF) nos dias 18 e 19 de julho para participar do 6º Seminário de Gestão Administrativo-financeira do Conjunto CFESS-CRESS. O evento é realizado no primeiro ano das gestões do CFESS e dos CRESS/Seccionais.

Com cerca de 100 participantes, o evento teve início com a mesa intitulada Gestão pública democrática: patrimônio ético-político do Conjunto CFESS-CRESS. A primeira a falar foi a vice-presidente do CFESS, Esther Lemos, que destacou a importância do momento. “Este evento é permanente na agenda do Conjunto, por se tratar de um rico espaço de capacitação e troca de experiências sobre a gestão pública que nos cabe nesses três anos. A dimensão administrativo-financeira está vinculada à dimensão ético-política de nossas ações”, ressaltou Esther Lemos.

Em seguida, a 1ª tesoureira do CFESS e coordenadora da Comissão Administrativo-financeira, Sandra Teixeira, prosseguiu com as explanações. Segundo ela, “nesse processo de aperfeiçoamento e avaliação, a dimensão financeira assume um papel estratégica na luta pela materialização dos princípios de nosso projeto ético-político profissional, é daí que reiteramos a importância da transparência e da racionalidade no trato com o recurso público”, avaliou Sandra Teixeira.

Quem também contribuiu com a discussão foi a conselheira Valéria Coelho, integrante do Conselho Fiscal do CFESS. Em sua fala, fez uma apresentação do papel do Conselho Fiscal. “Torna-se fundamental atuar como um órgão que verifica a regularidade administrativa e financeira, sob os princípios da transparência, gestão democrática, postura ética, direção social da política, responsabilidade e participação coletiva na gestão de recursos”, completou a conselheira.

Representantes e trabalhadores dos CRESS/Seccionais lotaram o auditórioRepresentantes e trabalhadores/as dos CRESS/Seccionais lotaram o auditório (foto: Diogo Adjuto)

Aspectos jurídicos e contábeis

A segunda parte da manhã, no primeiro dia de evento, trouxe o debate sobre Atribuições, aspectos legais e jurídicos dos Conselhos Profissionais. Essa foi a mesa da qual participou o assessor jurídico do CFESS Vitor Alencar, que ressalvou o entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual já estabeleceu que os conselhos profissionais são autarquias públicas, daí a submissão às exigências legais e constitucionais referentes aos órgãos públicos. “Dessa forma, é importante que a gente afirme uma gestão pública qualificada e comprometida com os princípios da Constituição Federal”, afirmou Vitor Alencar.

Após este debate, o evento prosseguiu com uma exposição dialogada sobre Procedimentos administrativos, financeiros, contábeis e gestão fiscal, com o assessor contábil do CFESS, Vilmar Medeiros. A apresentação iniciou com as novas regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na elaboração de relatórios de gestão pelos Conselhos. Vilmar Medeiros utilizou elementos das visitas do projeto CFESS na Estrada, mostrando algumas das dificuldades encontradas pelos CRESS, com relação a licitações, inventário patrimonial, assuntos contábeis, dentre outros.

Gestão do trabalho

O último dia de seminário foi preenchido pela mesa intitulada Diretrizes para a gestão do trabalho no Conjunto CFESS-CRESS. A assessora jurídica do CFESS Sylvia Terra foi a primeira a falar, abordando elementos da estrutura jurídica dos Conselhos, bem como as responsabilidades jurídicas dos/as conselheiros/as. Um dos pontos de destaque debatidos pela assessora foi o regime de contratação de trabalhadores/as, no contexto da discussão que se abriu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o regime jurídico único (RJU), regulamentado pela lei nº 8112/90.

A coordenadora do Conselho Fiscal do CFESS, Juliana Melim, completou a discussão do assunto, contextualizando os/as participantes, muitos em primeira gestão nos CRESS e Seccionais, a respeito da gestão do trabalho no Conjunto CFESS-CRESS, desde a criação do GT Gestão do Trabalho (já finalizado) até a conclusão do documento Diretrizes para a Gestão do Trabalho no Conjunto CFESS-CRESS.

Uma das mesas debateu a gestão do trabalho no Conjunto CFESS-CRESSUma das mesas debateu a gestão do trabalho no Conjunto CFESS-CRESS, com a assessora jurídica Sylvia Terra (esq.) e a conselheira do CFESS Juliana Melim (dir.), coordenadas pela conselheira Sandra Teixeira (foto: Diogo Adjuto)

“Nosso objetivo é contribuir para que os CRESS possam criar suas comissões internas com representação de conselheiros/as e trabalhadores/as, para, democraticamente, elaborarem e implementarem uma política de gestão do trabalho que valorize o/a trabalhador/a e proporcione maior qualidade no atendimento à categoria e à sociedade”, completou a conselheira.

Assessorias jurídicas

No dia 17 de julho, antecedendo o seminário, o Conjunto CFESS-CRESS realizou a primeira edição doEncontro de Assessorias Jurídicas, que reuniu os/as advogados dos CRESS em um dia de debates. Entre os assuntos abordados, estiveram a lei de licitações e contratos, a lei nº 12.317/2010 (lei das 30 horas), regime de contratação de trabalhadores/as e concursos públicos, processos éticos e Código Processual de Ética do Conjunto CFESS-CRESS.

Para a presidente do CRESS-PA, Janilma Barros, o momento de debate do âmbito jurídico com a dimensão administrativo-financeira foi essencial para que os CRESS possam trocar experiências, debater e construir estratégias de atuação, atentando para as orientações a respeito das normativas do Conjunto CFESS-CRESS, especialmente para as diretorias que iniciam em primeira gestão.

Imagem da reunião de assessorias jurídicas Assessores/as jurídicos/as do Conjunto CFESS-CRESS se encontraram no dia 17, antecedendo o seminário (foto: Rafael Werkema) 

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Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Gestão Tecendo na luta a manhã desejada – 2014/2017
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto – JP/DF 7823
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br