Editais de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa e Intimação para pagamento de anuidades pendentes em 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021:
Edital de Notificação – DOU – 12.04.2022
Editais de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa e Intimação para pagamento de anuidades pendentes em 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020:
Edital de Notificação – DOU – 29.04.2021
Edital de Notificação – DOU – 26.03.2021
Editais de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa e Intimação para pagamento de anuidades pendentes em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019:
Edital de Notificação – DOU – 30.03.2020
Edital de Notificação – DOU – 08.05.2020