O autoritarismo no mundo, e em especial no Brasil, vem crescendo paulatinamente, seja por meio do aprimoramento do aparelho repressor do estado, seja por meio do aumento do conservadorismo. Esse contexto, em cujos discursos democráticos escondem-se práticas autoritárias, além de nos confundir, vem corroendo qualquer exercício de cidadania em detrimento da centralidade de poder.
A democracia é instrumentalizada para a realização da autonomia do mercado, e todas as forças estão voltadas para esvaziar a participação social e o controle social, espaços legítimos conquistados a partir da constituição federal de 1988. A primeira investida do atual governo foi o decreto nº 9.759/2019 que extingue e estabelece limites para colegiados da administração pública federal, como os conselhos de direitos.
O resultado deste processo é a negação de direitos sociais sob o incipiente discurso de excessivo gasto do estado. Por conseguinte, ocorre o aumento das desigualdades cujas expressões tomam as ruas. Sem segurança de renda e de alimentação, a cada dia mais pessoas avançam para a situação de morar na rua.
Entretanto, o mote conservador é culpar os sujeitos por sua trajetória, como se os sujeitos ascendessem de sua pobreza somente por meio da vontade própria, sendo imediatamente classificados como bandidos caso não o façam. Delegando à individualidade a responsabilidade apregoada pelo neoliberalismo a questões que nitidamente são consequências do aprofundamento da crise do capitalismo, ou seja, possuem caráter coletivo e social.
A hostilidade e criminalização do trabalhador que vive a realidade de sem-teto, sem trabalho, sem renda e sem alimentação, se encontra na base do ordenamento jurídico e são aplicadas contra os despossuídos desde os primórdios da revolução industrial.
Com o avanço das forças produtivas, e do patamar civilizatório que a humanidade alcançou, essas práticas não devem ser toleradas sem serem denunciadas. O documento “Pelos Direitos da População de Rua”, que pode ser acessado pelo link: http://cress-sc.org.br/2021/03/30/pelos-direitos-da-populacao-em-situacao-de-rua/ já nos traz um pouco desse contexto.
Na linha de retirada de direitos sociais que vem avançando assustadoramente, todo exercício de cidadania que pressupõe coletividade é criminalizado.
As práticas autoritárias entram em confronto com profissões como o Serviço Social, que em seu Projeto Ético-Político tem a defesa intransigente de direitos como sua base sustentadora e se coloca no enfrentamento de qualquer forma de opressão e criminalização, em luta constante pela proteção social ampla e irrestrita, visando superar o assistencialismo que se fundamenta na negação dos direitos e na culpabilização do indivíduo.
Não é de agora que Assistentes Sociais vem sendo questionadas/os, desmoralizadas/os e alijadas/os dos espaços públicos por defenderem o uso do Estado para a proteção social. Situações como a ocorrida na última semana no Conselho Municipal de Assistência Social do município de Itapema são exemplos de práticas que carregam discursos e ações violentas. Práticas autoritárias que muitas/os profissionais atuantes na linha de frente das políticas e que defendem e se fundamentam na defesa intransigente dos direitos têm vivenciado no cotidiano do exercício profissional.
Diante de tantos ataques à democracia e ao controle social, por vezes, a própria categoria profissional de Assistentes Sociais, que se pauta no Projeto Ético-Político da profissão, acaba sofrendo consequências desses ataques, justamente por historicamente realizar a defesa dos direitos humanos e das políticas públicas. Neste sentido, repudiamos veementemente tais ataques e reiteramos a necessidade de intensificar a luta coletiva de enfrentamento ao desmonte de direitos, estabelecendo estratégias coletivas, no intuito de garantir que possamos exercer nossa profissão de forma condizente com o que preconiza o Código de Ética Profissional na defesa da justiça social.
Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina – CRESS 12ª Região