Pelos Direitos da População em Situação de Rua

 

Pelos Direitos da População em Situação de Rua

A Gestão do Conselho Regional de Serviço Social CRESS 12ª Região “Coragem e Democracia: a Certeza na Frente, a História na Mão” vem a público manifestar seu repúdio ao tipo de ação truculenta adotada por órgãos da segurança pública e de assistência social da Grande Florianópolis, no que diz respeito às intervenções de cunho higienista realizadas contra a população de rua desses municípios.

Este Conselho tem recebido inúmeras denúncias sobre a forma como essas operações têm sido executadas, incluindo abordagens consideradas violentas e de nítido desrespeito aos direitos das pessoas em situação de rua. Além do uso desnecessário da força, as pessoas têm seus pertences pessoais subtraídos, sem qualquer explicação ou oferecimento de serviço público alternativo.

Sabemos que não se trata de um modelo de intervenção local que estabeleceu como padrão este tipo de ação, mas sim de práticas que vêm acontecendo no país como um todo, sendo adotado um conceito de abordagem social repressivo, com constantes violações de direitos e negligência governamental às políticas públicas destinadas a esta população. Em contrapartida, nos últimos anos, é possível verificar um verdadeiro desmonte da política de assistência social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, única política voltada ao atendimento da população em situação de rua.

Tais práticas higienizadoras visam ainda camuflar a intolerância, o preconceito e a discriminação à população em situação de rua, historicamente estigmatizada pelo poder público e pela sociedade.

Estar em situação de rua, não se configura meramente como uma opção individual, na verdade, manifesta-se como falta de opção. Homens e mulheres são levadas/os a essa situação pelas condições impostas por fatores estruturais como o desemprego, ausência de renda, falta de moradia, dificuldades em acessar saúde, alimentação e educação de qualidade, assim como, por outras tantas violações de direitos e negligências das quais são vítimas ao longo da vida.

Exortamos, também, o apoio a esta luta dos órgãos de defesa dos direitos humanos, a exemplo de Conselhos de Direitos, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, movimentos sociais organizados, organizações nacionais e internacionais de direitos humanos, todas e todos nos juntemos, numa só luta! Denunciemos!

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região

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