MOÇÃO DE REPÚDIO
Ao processo de revisão em curso dos benefícios por incapacidade: auxílio doença e aposentadoria por invalidez
As/os participantes do 45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, realizado na cidade de Cuiabá, no período de 13 a 16 de outubro de 2016, manifestam o seu repúdio a forma desrespeitosa e absurda como vem se desenvolvendo a revisão dos benefícios por incapacidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras deste país, que se encontram em auxílio doença e aposentadoria por invalidez, dentro da proposta de contrarreforma da previdência social pública brasileira em curso, agudizada pelo atual governo.
Exigimos responsabilidade do Governo Federal, em especial dos Ministérios da Fazenda e Secretaria Nacional de Previdência, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e principalmente do Instituto Nacional de Seguro Social, como órgão operacionalizador da política previdenciária na condução desse processo. Repudiamos a prioridade dada ao processo revisional, com previsão de cortes prévios, com convocação em massa de milhares de trabalhadores/as e com a adoção de medidas de restrição de direitos apresentadas pela Medida Provisória 739/16, como a supressão de etapas do pleito benefício de auxilio doença pelo/a trabalhador/a, a exemplo do fim da possibilidade de pedido de reconsideração em benefícios negados inicialmente e aumento da carência exigida após a perda da qualidade de segurado/a.
Exigimos a não exposição de trabalhadores/as a qualquer situação vexatória ou de pré-julgamentos, sem base na realidade ou em dados oficiais, com o objetivo de naturalizar a restrição de acesso aos direitos e alimentados pela omissão e conivência do poder público. Exigimos que os gestores venham a público, assumir a sua responsabilidade nesse processo, inclusive no que se refere à divulgação de dados oficiais existentes até o presente momento. Exigimos respeito na operacionalização dos procedimentos!
Os/as trabalhadores/as esperam meses, em muitas agências do INSS, para acessar uma perícia inicial ou de prorrogação de seu benefício, mas no processo revisional, abrem-se vagas com prazos curtíssimos, sem condições do/a trabalhador/a sequer buscar a documentação referente ao seu quadro de saúde, considerando inclusive a dificuldade de acesso aos profissionais de saúde e exames em função do sucateamento do Sistema Único de Saúde. Perícias marcadas a jato, porque estão sendo abertas novas vagas na agenda da perícia médica especificamente para esse fim, com realização pagamentos extra aos vencimentos do médico perito, por perícia realizada, dentro da sua jornada de trabalho, o que no mínimo é imoral.
Repudiamos a espetacularização junto à mídia, com anúncio de percentuais de cortes de benefícios de forma alarmista e irreal, nos benefícios já realizados, servindo de interesses que favoreçam a entrega da previdência social pública à fúria do capital financeiro.
Cria-se uma cultura que criminaliza a classe trabalhadora e a pobreza e expõe o trabalhador/a como aquele ou aquela que comete ato fraudador, o que é inaceitável!
O único interesse é o de acabar com direitos duramente conquistados. Afinal de contas, a maioria das empresas de previdência privada não oferece benefícios por incapacidade no seu pacote de produtos ao mercado. Então eliminam-se direitos da previdência pública para ganhar atratividade da previdência privada.
Tudo isto a custa da criminalização e culpabilização da classe trabalhadora. Não aceitaremos que interesses escusos e corporativistas, desrespeitem quem efetivamente sustenta a previdência pública deste país: os/as trabalhadoras.
Registramos que estaremos atentos/as e fortes, no sentido de não aceitarmos nenhum direito a menos. Não a contrarreforma da previdência social brasileira! Fora usurpadores de direitos da classe trabalhadora!
Cuiabá/MT 16 de outubro de 2016.
Aprovada na Plenária Final do 45º Encontro Nacional CFESS/ CRESS