Seminário Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes: O que o Serviço Social tem a ver com isso?

SEMINÁRIO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O que o Serviço Social tem a ver com isso?

O debate sobre o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em situação de violência colocou-se no Conjunto CFESS-CRESS no 36º Encontro Nacional, realizado em Natal/RN (2007), quando esta pauta ganhou lugar na agenda de ações programáticas, tendo em vista a instauração do uso da metodologia no estado do Rio Grande do Sul – na ocasião, denominada de Metodologia do Depoimento Sem Dano (DSD).

Neste período, ações foram tomadas coletivamente, tais como pareceres técnicos com posições contrárias e favoráveis à metodologia, seminário (2008) e debates em Encontros Nacionais da categoria, culminando no posicionamento contrário a sua implementação, materializado por meio da Resolução CFESS 554/2009 – que “dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano (DSD), como sendo atribuição ou competência do profissional assistente social” – suspensa desde 2014, por decisão judicial.

Mesmo com a suspensão da Resolução, o Conjunto CFESS/CRESS não recuou do posicionamento construído coletivamente, tanto no que diz respeito à inquirição não ser atribuição e competência profissional, quanto no apoio ao movimento histórico de garantia dos direitos das crianças e dos/das adolescentes, com base no Sistema de Garantias previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A recente aprovação da Lei nº 13.431/2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, vem reacendendo o debate sobre o tema, sendo que a categoria reafirmou seu posicionamento contrário já na proposição do Projeto de Lei, em tramitação desde 2014.

É neste sentido que o CRESS 12ª Região, atento à implantação da Lei nº 13. 431/ 2017 no estado de Santa Catarina, definiu pela realização do SEMINÁRIO DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O que o Serviço Social tem a ver com isso?, na perspectiva de aprofundar o debate sobre a incompatibilidade entre as atribuições e competências do/a assistente social e a participação na metodologia do depoimento especial; bem como, reafirmar o posicionamento ético político do Serviço Social na defesa dos direitos das crianças e dos/das adolescentes.

O evento ocorrerá no dia 19/07/2018, das 08h30 às 17h, na cidade de Florianópolis/SC. Já estão confirmadas como palestrantes a Me. Daniela Moller (Assistente Social do TJ/PR e Conselheira do CFESS) e a Dra. Maria Regina Fay Azambuja (Procuradora de Justiça do MP/RS e Docente da Escola de Direito da PUC/RS). A programação completa e o local serão divulgados em breve.

Serão disponibilizadas 140 vagas, sendo 70% para assistentes sociais, 15% para estudantes e 15% para outros/as profissionais da rede de atendimento à infância e adolescência, interessados/as no debate do tema.

As inscrições (gratuitas) estarão abertas a partir do dia 19/06/2018, via site do CRESS. O certificado será encaminhado via e-mail, com base na lista de presença.

 

Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI)

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