O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região, por meio desta nota, manifesta seu apoio à greve dos servidores municipais de Florianópolis, bem como se posiciona contrário a proposta de privatização das políticas sociais apresentadas pelo Prefeito, conforme Projeto de Lei – PL que institui Creche e Saúde Já! Que na verdade promove um desmonte das políticas públicas e aposta na iniciativa privada para a gestão e execução das políticas sociais, disponibilizando o Fundo Público para diferentes Organizações Sociais.
Fundamentando-se na Constituição Federal em seu artigo 9ª em que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” o CRESS/SC compreende que a greve é um mecanismo legítimo de pressão e reivindicação no âmbito das lutas da classe trabalhadora.
E não resta dúvidas que a proposta apresentada pelo Prefeito atenta diretamente contra os interesses da classe trabalhadora e usuária dos serviços e programas das políticas sociais do município. Visto que pretende terceirizar as políticas sociais colocando-as sob a gestão e execução das Organizações Sociais – OS, desresponsabilizando desta forma, o município por sua ampla e universal implementação. Ademais é comum acompanharmos nos noticiários do país as graves denúncias contra diversas Organizações Sociais – OS, que são investigadas por corrupção e desvio de recurso público, caracterizando igualmente uma injusta e imoral apropriação do fundo público.
Diante das questões acima indicadas o Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região manifesta-se contrário ao PL Creche e Saúde Já! proposto pelo Prefeito e apóia a luta dos servidores públicos municipais de Florianópolis, assim como o concurso público como a única forma de acesso democrático que qualifica as instâncias organizativas do Estado, pois os/as profissionais investidos do cargo público assumem o compromisso de servir a coletividade, através de seu trabalho autônomo e competente. Defende-se o CONCURSO PÚBLICO, por entender que esta ação evita as práticas de fisiologismo político, o abuso de cargos comissionados, os contratos temporários e as terceirizações, o que tem resultado na privatização das funções estatais. A defesa do CONCURSO PÚBLICO para acessar o trabalho no âmbito das políticas sociais tem por finalidade a garantia dos direitos trabalhistas aos servidores concursados, a qualidade dos serviços prestados aos usuários das políticas sociais, a autonomia profissional, a transparência nos processos de contratação de pessoal, o direito a concorrência igualitária aos candidatos, fortalecendo a democracia.
Florianópolis SC, 16 de abril de 2018
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS 12ª REGIÃO