Orientações para Solicitação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CRESS – Conforme Resolução CFESS nº 1.031/2023
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o ato administrativo que certifica a designação de Assistente Social como responsável técnica/técnico por uma equipe, setor ou instituição no âmbito do Serviço Social. A ART assegura a qualidade dos serviços prestados, bem como o cumprimento das condições éticas e técnicas da profissão.
Confira abaixo como realizar sua solicitação:
Quem pode solicitar a ART?
Assistentes sociais devidamente registradas e registrados no CRESS de sua jurisdição, com vínculo empregatício formal com a instituição onde exercerão a responsabilidade técnica.
Documentação necessária (anexada via serviços online do CRESS):
- Documento oficial da instituição (em papel timbrado e com CNPJ), assinado pela ou pelo representante legal, designando formalmente Assistente Social como responsável técnica ou técnico.
O documento deve conter:- Nome completo e registro profissional da ou do Assistente Social;
- Carga horária semanal;
- Data de início da função como responsável técnico/a;
- Abrangência da responsabilidade (equipe, setor de Serviço Social ou totalidade da instituição).
- Comprovante de vínculo empregatício remunerado com a instituição.
Como solicitar:
- Acesse o ambiente de serviços online do seu CRESS (https://cress-sc.implanta.net.br/ServicosOnline/).
- Faça login com seus dados de registro profissional.
- Preencha o formulário de solicitação de ART e anexe a documentação exigida.
- Ao finalizar, você receberá uma confirmação de envio.
Em caso de instabilidade da plataforma, é possível enviar a documentação provisoriamente por e-mail, devendo regularizar assim que possível.
Também é possível realizar o pedido presencialmente na sede do CRESS, mediante auxílio da equipe.
Prazos e tramitação:
- O pedido será analisado pelo setor administrativo e pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).
- Pendências deverão ser regularizadas em até 20 dias corridos, sob pena de arquivamento.
- O processo será finalizado em até 45 dias corridos após confirmação de que a documentação está completa.
- Após deferimento, será emitida a Certidão de Responsabilidade Técnica, válida por 24 meses.
Renovação e Cancelamento:
- A renovação da ART deve ser solicitada até 45 dias antes do vencimento.
- Em caso de desligamento da função ou da instituição, a ou o Assistente Social deve solicitar cancelamento da ART em até 30 dias corridos.
Outras informações importantes:
- É possível acumular até 3 ARTs, desde que cada vínculo tenha mínimo de 20 horas semanais.
- O exercício da função técnica está sujeito à fiscalização do CRESS.
Em caso de dúvidas:
Entre em contato com o setor administrativo por meio do e-mail: administrativo@cress-sc.org.br
Leia a resolução 1.031 de 2023 clicando aqui.
Veja o passo a passo para acessar a área de ART nos Serviços On-line:
Acesse os Serviços On-line e faça login com seu CPF/CNPJ.
Clique em Requerimentos na barra de opções do lado esquerdo.
Escolha a solicitação de ART que deseja e siga as orientações.
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Leia o ofício do CRESS endereçado ao Instituto do Meio Ambiente (IMA – SC) sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) requerida no âmbito de estudos ambientais simplificados. Nestes casos, não cabe a ART, e sim a Certidão de Regularidade disponível na aba Serviços On-line no site do CRESS.