NOTA DE REPÚDIO À DECISÃO NA ALESC DIANTE DA APROVAÇÃO DA VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE COTAS RACIAIS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS OU QUE RECEBAM VERBAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 12ª Região), por meio do Comitê de Assistentes Sociais no Combate ao Racismo, em consonância com os princípios ético-políticos que orientam o projeto profissional do Serviço Social brasileiro, vem a público manifestar seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 753/2025, ocorrida em sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), no dia 10 de dezembro de 2025, que veda a adoção de cotas étnico-raciais pelas instituições de ensino superior públicas ou por aquelas que recebam verbas públicas no âmbito do estado de Santa Catarina.
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, deputados estaduais, ao invés de reafirmarem valores fundamentais como a igualdade, a dignidade humana e o combate a todas as formas de racismo, discriminação e opressão, aprovaram uma medida que representa grave violação de direitos da população negra e indígena, aprofundando desigualdades históricas estruturais.
Fundamentada em argumentos que reproduzem o mito da democracia racial, essa iniciativa legislativa ignora as lutas históricas dos Movimentos Negros e Indígenas e desconsidera o papel das cotas étnico-raciais como política de reparação histórica e de promoção da igualdade, amplamente reconhecida por seus impactos sociais positivos e por sua constitucionalidade, inclusive por decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal.
A vedação das cotas étnico-raciais reafirma a violência histórica contra as populações negra e indígena, ao se apoiar em critérios exclusivamente econômicos que desconsideram o racismo estrutural e reforçam projetos de exclusão sistemática, mantendo hierarquias sociais e a concentração de poder e riqueza.
Ao restringir o acesso à educação superior, essa medida compromete a pluralidade, a produção do conhecimento e o fortalecimento da democracia, reforçando o pacto narcísico da branquitude e naturalizando desigualdades historicamente construídas por meio de estratégias excludentes e inconstitucionais.
O CRESS 12ª Região se solidariza com as instituições estaduais de ensino superior e com todas as pessoas diretamente impactadas pela aprovação desse Projeto de Lei, e se coloca à disposição para integrar e fortalecer mobilizações sociais que pressionem o governo do estado a não sancionar essa legislação, que representa um inaceitável retrocesso social.
Reiteramos nosso compromisso inegociável com a defesa dos direitos humanos, com a luta antirracista e com a construção de uma sociedade justa, democrática e socialmente igualitária.
Conselho Regional de Serviço Social CRESS 12ªRegião
Comitê de Assistentes Sociais no Combate ao Racismo
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