O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 12ª Região), em consonância com os princípios ético-políticos que orientam o projeto profissional do Serviço Social brasileiro, vem a público manifestar seu repúdio às ações e declarações do Prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), que celebrou a “devolução” de cerca de 500 (quinhentas) pessoas migrantes às suas cidades de origem, por meio de um serviço instalado na rodoviária municipal sob a justificativa de “controle” e “manutenção da ordem”.
As ações implementadas pela gestão municipal de Florianópolis, com a justificativa de “devolver” pessoas migrantes às suas cidades de origem, expressam um posicionamento institucional que pode ser compreendido como excludente e discriminatório, por reproduzir práticas de hostilidade e intolerância. Tais medidas, apresentadas como políticas de gestão, desconsideram o direito humano de migrar e de se refugiar. Não se trata de “devolver” pessoas, mas de reconhecer e acolher um fluxo migratório em curso. Ao adotar essa narrativa e divulgar por meio de canais de comunicação de grande alcance, contribui para a disseminação de desinformação e para o fortalecimento de discursos de ódio direcionados à população migrante.
O Serviço Social repudia qualquer forma de criminalização da pobreza, xenofobia institucional ou higienização social, práticas que atentam contra o direito à cidade, o direito de ir e vir e o direito à proteção social, garantidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Defendemos de forma intransigente os direitos humanos, a justiça social, a universalização do acesso aos bens e serviços públicos e a recusa do autoritarismo.
Reafirmamos que a gestão pública deve priorizar políticas que assegurem a dignidade humana, o respeito à diversidade e a efetivação dos direitos, superando práticas punitivas ou excludentes. Isso só será possível com a garantia da existência e do pleno funcionamento dos serviços públicos, por meio de equipes técnicas especializadas e completas. Defendemos a qualidade dos serviços prestados à população e a garantia de condições éticas e técnicas de trabalho, com a realização de concursos públicos, revertendo o projeto neoliberal de terceirização em curso.
O CRESS 12ª Região ratifica seu compromisso com a defesa da vida e com a construção de uma cidade justa, e livre de quaisquer formas de opressão, discriminação e preconceito.
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 12ªRegião)
Gestão 2023-2026 – Coragem na Luta, Ética no Olhar: esperançar e não recuar