O CRESS 12ª Região, reafirmando seu compromisso com a valorização da política pública de Assistência Social e das e dos profissionais que nela atuam, informa sua participação ativa na Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), reinstalada no último dia 23 de setembro, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Na ocasião, foi lançada uma importante mobilização: o abaixo-assinado que visa destinar 1% do orçamento do estado para a Assistência Social.
O CRESS 12ª Região será representado na Frente Parlamentar pela conselheira Elisônia Carin Renk, fortalecendo o diálogo e a incidência política da categoria no processo de construção coletiva de uma Assistência Social efetivamente pública, universal e com financiamento adequado.
Abaixo-assinado disponível na sede do CRESS 12ª Região
Para contribuir com essa mobilização, o CRESS 12ª Região disponibilizará, em sua sede (Florianópolis), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, até o dia 10 de dezembro, a folha física do abaixo-assinado, aberta à assinatura de profissionais de Serviço Social e da sociedade civil.
Quem desejar apoiar e auxiliar na coleta de assinaturas poderá retirar uma ou mais folhas físicas da petição, assumindo o compromisso de devolvê-las preenchidas até o dia 10 de dezembro na sede do Conselho.
O objetivo é transformar o abaixo-assinado em um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que tramitará na ALESC, exigindo a coleta mínima de 55 mil assinaturas distribuídas em 20 municípios catarinenses, o equivalente a 1% do eleitorado estadual.
Qual a importância do Abaixo-assinado?
Apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas, a política pública de Assistência Social ainda enfrenta graves desafios relacionados à falta de financiamento e à precarização das condições de trabalho das e dos profissionais que atuam na área. Atualmente, grande parte do financiamento recai sobre os municípios, o que compromete a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.
Durante a audiência de relançamento da Frente Parlamentar, entidades e movimentos destacaram a urgência de garantir recursos estáveis para o SUAS e de avançar em pautas como o piso salarial nacional e a implementação da NOB-RH/SUAS e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, ambos essenciais para a valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores da política.
O papel do Serviço Social nesta luta
Durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) sobre a Política Estadual de Assistência Social, o conselheiro do CRESS 12ª Região, Rodrigo Faria Pereira, destacou a importância de diferenciar a profissão de Assistente Social, regulamentada pela Lei nº 8.662/1993, da política pública de Assistência Social, assegurada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Embora distintas em sua natureza, o conselheiro ressaltou que ambas estão profundamente interligadas, uma vez que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa, atualmente, o principal campo de atuação de assistentes sociais no Brasil. A distinção, segundo ele, é necessária diante da confusão recorrente entre profissão e política pública, que ainda persiste no discurso cotidiano e precisa ser superada.
“A defesa por um orçamento digno para a Assistência Social é, também, uma defesa da nossa profissão, das condições éticas e técnicas de trabalho, e, acima de tudo, dos direitos da população usuária”, afirmou Rodrigo Pereira.
O conselheiro enfatizou ainda que Assistentes Sociais, no exercício de sua atividade profissional, estão comprometidas e comprometidos com a consolidação do Estado Democrático de Direito, com a universalização da seguridade social e com o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Essa atuação se dá por meio de uma intervenção crítica, ética e politicamente alinhada com os direitos da classe trabalhadora.
Nesse contexto, o CRESS 12ª Região defende que a Assistência Social seja compreendida como uma política pública integral, articulada às demais políticas sociais, visando à construção de um sistema efetivo de proteção no âmbito da seguridade social.
Contudo, o CRESS 12ª Região manifesta preocupação com a insuficiência de recursos orçamentários destinados à política, o que compromete diretamente a qualidade e a efetividade dos serviços oferecidos à população. Além disso, destaca-se a necessidade de ampliar a participação da população usuária e dos movimentos sociais nos processos de formulação e avaliação do orçamento público, com atenção especial ao financiamento adequado da Assistência Social e à valorização das condições de trabalho das e dos profissionais que atuam na área.
Participe!
Assine e ajude a coletar assinaturas para fortalecer o SUAS e garantir que a Assistência Social seja tratada com a seriedade e prioridade que merece.
Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina – CRESS 12ª Região
Texto: Flávia de Brito Souza – Assessora Técnica em Serviço Social do CRESS 12ª Região
Fotos: Lucas Gabriel Diniz / Agência AL (Para ver mais fotos acesse o site da ALESC clicando aqui)