NOTA DE REPÚDIO

Cortes na Política de Assistência Social inviabilizarão o funcionamento de serviços Socioassistenciais.

Atualmente vivemos o desmonte dos direitos sociais conquistados ao longo da nossa história. Direitos estes que foram forjados na luta de classes, luta com a qual, nós Assistentes Sociais, construímos identidade e nos tornamos participes. Vale ressaltar que este desmonte dos direitos sociais é próprio do sistema capitalista neoliberal no qual estamos inseridos, e cujo formato possibilita o avanço desenfreado do conservadorismo e das desigualdades sociais. As mazelas sociais que atingem as vítimas desse sistema, cuja base é o individualismo em detrimento da coletividade é objeto de intervenção da nossa categoria profissional.

Neste sentido e diante do atual cenário e dos ataques constantes nas políticas públicas que compõe o tripé da seguridade social, a saber, Previdência, Saúde e Assistência Social, nos debruçaremos, nesta nota, sobre os cortes no financiamento do SUAS.

O Conselho Federal de Serviço Social, em nota publicada e amplamente divulgada indica que na Proteção Social Básica em 2018, houve um corte de 55,76%. Tal corte inviabiliza a oferta mínima de atenção à população nos serviços oferecidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Em relação à Proteção Social Especial de Média Complexidade, a nota do CFESS aponta o corte de 44,24%, que significa uma redução de R$ 299 milhões, em relação ao valor de R$ 536.260.440, que foi o aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para o ano de 2019.

Considerando também a Resolução CNAS Nº 20 de 13 de setembro de 2018, que chama a atenção sobre os impactos nefastos do corte de aproximadamente 50% no orçamento proposto para 2019 – para a execução dos benefícios, serviços e programas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, evidenciando que o corte está expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA, apresentado pelo Governo Federal.

Analisando os números e fazendo um comparativo com o anexo publicado com a Resolução comprova-se que a proposta aprovada pelo CNAS previa um orçamento de R$ 61,136 bilhões e que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 – PLOA prevê a disponibilidade de R$ 30,899 bilhões para a área de assistência social, o que equivale a uma redução de 49,46% em relação ao proposto pelo CNAS. Em contrapartida a esse corte violente no financiamento do SUAS, o Programa Criança Feliz, ganha cada vez mais centralidade no Governo. A velha política conservadora e assistencialista ganha roupagem nova, intitulada de Programa, porém sem agregar novos recursos seutiliza dos recursos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, precarizando mais ainda os serviços da Assistência Social. O Programa Criança Feliz, vai na contramão da Politica de Assistência Social, pois nos faz retroceder ao primeiro damismo, é um Programa extremamente focalizado, policialesco e culpabilizador das famílias, mais especificamente das mulheres, nos remetendo a uma análise de gênero que evidencia e reforça um olhar machista e conservador sobre as famílias. Este Programa apropria-se de boa parte do orçamento da Assistência Social, ou seja, o que temos são os cortes no SUAS e aumento no orçamento, na casa de R$ 600 milhões para um Programa que quer ser maior que o próprio SUAS.

O SUAS está sob ameaça, pois os cortes no orçamento, além de inviabilizar o que já foi implementado na Assistência Social, impede o avanço do Sistema, sua necessidade de integração às demais políticas públicas para enfrentamento à desigualdade social presente nos territórios brasileiros. A conjuntura era de expansão do SUAS, ampliação do acesso para os territórios sem cobertura, integração às demais políticas públicas, mas os cortes impostos pelo Governo Federal vão na contramão desta expansão, ameaçando o Sistema, com a descontinuidade dos serviços ofertados e possibilidade de fechamento de equipamentos da Política de Assistência Social.

O CRESS/SC entende que o corte de quase 50% no financiamento da Política de Assistência Social implica no enfraquecimento e até mesmo no fechamento de serviços de atendimento público à população, restando numa lógica invertida do Estado de direitos, qual seja a operação da política pública pelas OSCs e não pelo Estado.

É fundamental e urgente os/as Assistentes Socais articularem forças e se fazerem presentes em espaços deliberativos de participação e controle social, construindo e debatendo os interesses e direitos das famílias e indivíduos usuários do SUAS, lutando para manutenção das conquistas da política pública, na perspectiva da construção de um país mais justo, igualitário e democrático.

Diante destas considerações, o CRESS/SC vem a público expressar seu total repúdio aos cortes no orçamento da Política de Assistência Social para o ano de 2019. Entendendo que tais cortes, além de inviabilizar os serviços prestados à população usuária do SUAS, é também um duro golpe contra aqueles que vivem, cotidianamente, as consequências da desigualdade social, acirradas na atual conjuntura de ataque a classe trabalhadora, que por consequência é a mais empobrecida.

“Gestão 2017/2020 – Em Tempo de Luta, Defendendo Direitos!”

CRESS 12ª Região