Como faço para regularizar minha situação de inadimplência?
Por meio do e-mail anuidade@cress-sc.org.br vamos te orientar sobre possíveis débitos e as possibilidades de negociação.
O que acontece se estou inadimplente com o CRESS?
Você poderá receber notificação para regularização do débito. Em caso de inviabilização da negociação, os débitos serão inscritos na Dívida Ativa do Conselho e poderão ser cobrados judicialmente.
Por que o CRESS não faz a isenção dos juros e multas da anuidade?
A anuidade tem natureza tributária e sua arrecadação é obrigatória pelas entidades, conforme arts. 3º a 11 da Lei 12.514/2011.
Posso regularizar o meu débito do ano passado pelo site do CRESS?
Sim, o pagamento do exercício do ano anterior pode ser regularizado em cota única direto pelo site.
Posso parcelar minha dívida?
Os débitos de anuidades, multas, taxas e outros poderão ser parcelados em até:
I) 5 vezes, na hipótese de o débito se referir a somente um exercício;
II) 10 vezes, na hipótese de o débito se referir de 2 a 3 exercícios;
III) 20 vezes, na hipótese de o débito se referir a 4 exercícios. (CFESS nº 1.043, 2023)
Comissão de Inadimplência
Comissão de Comunicação
Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina