MOÇÃO DE APOIO AOS MOVIMENTOS DE GREVE DA CLASSE TRABALHADORA
O Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina (CRESS/SC 12ª Região) vem por meio desta moção se manifestar favorável às greves trabalhistas enquanto direito e instrumento garantido na Constituição Federal que em seu artigo 9º assegura as/os trabalhadoras/es “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”(BRASIL,1988). Nos colocamos na luta contra a precarização do serviço público, em defesa das condições de trabalho, dos concursos públicos e contra os “novos” modelos de gestão que vem privatizando o serviço público.
Estamos vivenciando no estado de Santa Catarina, principalmente na capital Florianópolis, uma severa perseguição e criminalização das greves, por parte dos gestores que não abrem a discussão e negociação junto às trabalhadoras/es por defenderem seus direitos. Ressaltamos nosso posicionamento contrário à terceirização das políticas sociais, colocando-as sob a gestão e execução das Organizações Sociais – OS, desresponsabilizando desta forma o Estado por sua ampla e universal implementação. Ademais é comum acompanharmos nos noticiários do país as graves denúncias contra diversas Organizações Sociais – OS, que são investigadas por corrupção e desvio de recurso público, caracterizando igualmente uma injusta e imoral apropriação do fundo público.
Defendemos ainda a necessidade de ampliação de quadro profissionais por meio de concurso público como forma de acesso democrático, que qualifica as instâncias organizativas do Estado, pois as/os profissionais investidas/os do cargo público assumem o compromisso de servir a coletividade através de seu trabalho competente, entendendo que esta ação evita as práticas de fisiologismo político, o abuso de cargos comissionados, os contratos temporários e as terceirizações. E assim, tem por finalidade a garantia dos direitos trabalhistas das/os servidoras/es concursadas/os, a qualidade dos serviços prestados às/aos usuárias/os das políticas sociais, a autonomia profissional, a transparência nos processos de contratação de pessoal, o direito à concorrência igualitária as/os candidatas/os, fortalecendo a democracia.
Por fim, o Conjunto CFESS/CRESS defende uma sociedade sem opressão e faz a defesa intransigente dos Direitos Humanos, assim o CRESS/SC compreende que a greve é um mecanismo legítimo de pressão e reivindicação no âmbito das lutas da classe trabalhadora.
Florianópolis SC, 06 de junho de 2023
Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região
Gestão 2023-2026 “Coragem na luta, Ética no olhar: Esperançar e não Recuar”