Minuta de Projeto de Lei que regulamenta a Lei 13935 – Avanço na Implementação da Lei 13.935/2019

Pensar a atuação profissional de Assistentes Sociais na Política de Educação, a partir da concepção do projeto ético-político profissional, vem sendo papel deste Conselho. Nas pautas dos debates e articulações centralizamos os princípios, direitos e deveres articulados às competências e atribuições profissionais. O Conselho vem refletindo sobre a capacidade de resolutividade profissional, concernentes as funções nos espaços sócio-ocupacionais no interior da política de educação e as prerrogativas exclusivas relacionadas às atribuições privativas.

No ano de 2019, com a implementação da Lei nº 13.935 que prevê nas redes públicas de Educação Básica os serviços da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, intensificamos o diálogo frente ao tema. O objetivo da Lei é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação.

Assim, iniciamos uma trajetória de articulação, com entidades parceiras, para pensar a efetivação da Lei no estado de Santa Catarina e nos municípios. Reconhecendo a necessidade de compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa a atuação profissional de Assistentes Sociais e Psicólogas/os, com a formação de um Grupo de Trabalho estadual composta por entidades das duas profissões, como CRP, ABEPSS, ENESSO e Sindicato das/os Pscicólogas/os, foi realizada articulação com o Ministério Público de Santa Catarina diante da necessidade de elaboração de Minuta de Lei que possibilite servir de modelo para a implementação da lei nos municípios.

Esta minuta é resultado de um trabalho coletivo elaborado com zelo e compromisso ético que tem como prerrogativa a qualidade do exercício profissional.

Assim, com o término da elaboração da Minuta de Lei, o Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina está disponibilizando o material para ampla divulgação para que os municípios possam ter acesso. Trata-se de documento a ser utilizado pelas prefeituras do estado de Santa Catarina com a finalidade de subsidiar os Poderes Executivos Municipais para regulamentar a Lei nº 13.935, de 2019, na implementação da Lei que prevê a inserção de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na educação básica.

Acesse a minuta para conhecimento clicando no link abaixo:

Minuta de Projeto de Lei que regulamenta a Lei 13935

Comissão de Comunicação

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