O CRESS 12ª Região – SC em Defesa do SUAS
No final do ano de 2014 o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social emitiu uma Nota em Defesa do SUAS, tendo em vista os ataques constantes que vem sofrendo especialmente no âmbito de sua gestão.
O CRESS 12ª Região – SC, coaduna com o posicionamento do CNAS, uma vez que considera fundamental ao desenvolvimento da Política de Assistência Social, principalmente na perspectiva de garantir os princípios e diretrizes estabelecidos já na LOAS em 1993 e reafirmados na PNAS de 2004 e na Lei 12.435/2011 que institui o Sistema Único de Assistência Social.
Nesse sentido o CRESS 12ª Região torna pública aos assistentes sociais catarinenses a nota emitida pelo CNAS, reiterando a necessidade de estarmos mobilizados em defesa do SUAS.
| Brasília, 22 de Dezembro de 2014 |
| NOTA EM DEFESA DO SUAS.Em 7 de dezembro de 1993 foi promulgada da Lei nº 8.742, que define um novo marco regulatório para a Assistência Social no Brasil como política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Desde então, vários avanços foram conquistados em prol dessa política pública rompendo, assim, com práticas filantrópicas, caridosas, e assistencialistas presentes em ações desenvolvidas historicamente nessa área. Comemoramos, neste período, 21 anos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O estágio atual de efetivação do SUAS reafirma o compromisso do governo brasileiro com os movimentos sociais e a sociedade civil, de forma geral, em implementar os avanços da Constituição Federal e da LOAS. A NOB/SUAS 2012 e a Lei 12.435/2011 incorporam os avanços acumulados e materializam as deliberações das Conferências de Assistência Social que veem ocorrendo no Brasil, e em todas as unidades da federação desde a década de noventa. Dentre as deliberações aprovadas nas Conferências destaca-se a orientação pela existência do Comando Único em todas as esferas de governo no que se refere à gestão da Política de Assistência Social. A materialização dessa deliberação é um avanço em alguns estados e municípios brasileiros. No entanto, após 21 anos de lutas e vitórias, estamos vivenciando a ameaça de retroceder em importantes conquistas. É extremamente preocupante saber da possibilidade de extinção ou fusão de secretarias de Assistência Social (ou congêneres) a outras secretarias da área social. Tal medida poderá provocar dentre outras coisas: · Perda da identidade dessa política pública setorial ; · Dificuldade de operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios ; · Dificuldade de contratação de quadro próprio de recursos humanos; · Óbices no exercício do controle social pelos órgãos responsáveis; · Indefinição de recursos orçamentários; · Fragilidade no monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas na área; · Redução no acesso aos direitos socioassistenciais por parte dos usuários da Política de Assistência Social. Diante disso, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS vem a público declarar sua posição contrária a qualquer retrocesso na área e, sobretudo, a este. Na oportunidade chama atenção aos gestores estaduais e municipais acerca da importância da defesa e materialização de todos os avanços do SUAS, em especial a defesa ao Comando Único da Assistência Social em todas as unidades da federação. Brasília 11 de dezembro Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS Conselho Nacional de Assistência Social Site: http://www.mds.gov.br/cnas Blog: http://www.blogcnas.org/ Facebook: http://www.facebook.com/conselhocnas Twitter: http://www.twitter.com/conselhocnas You Tube: http://www.youtube.com/user/canalcnas |
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