CRESS participa de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Saúde – Projeto de Lei Complementar nº 15.909/2014

Foi realizada no dia 10/12/14, na Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Saúde a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 15.909/2014, de autoria do vereador Deglaber Goulart, que “institui a Política Municipal de Internação Involuntária e Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências.”


O CRESS 12ªRegião marcou presença, apresentando a posição contrária ao referido projeto. Na ocasião estiveram presentes à Audiência a Conselheira Presidente, Assistente Social Rosana Maria Prazeres e o Conselheiro Assistente Social Deidvid de Abreu, que atua na área de saúde mental da Prefeitura Municipal de Florianópolis e no Hospital Universitário da UFSC.
O CRESS/12ª Região manifestou-se através da conselheira presidente que teceu considerações acerca da importância dos parlamentares ouvirem os pesquisadores e estudiosos sobre matéria que envolve a área social, bem como, os profissionais qualificados e as pessoas envolvidas na problemática, antes de lançarem projetos de tal envergadura, colocando a situação em uma patamar de higienização da cidade, com tratamento residual. A audiência acabou promovendo um amplo debate sobre a precarização da rede de assistência e de saúde mental da cidade de Florianópolis, que hoje encontra-se, lamentavelmente, sem condições de atender às reais necessidades da população, em todos os níveis de atenção à saúde mental. Não é com internação involuntária e compulsória que se resolve a situação da dependência química de pessoas em situação de rua. Essa foi a conclusão do debate que culminou pelo encaminhamento pelo arquivamento do projeto, de forma unânime pelos presentes.
Participaram da audiência Movimento Social de População de Rua; Movimentos Sociais vinculados à organizações não governamentais; Centro de Referência em Direitos Humanos; Representantes do Poder Público; Representantes de Conselhos Profissionais; Profissionais da Área de Saúde Mental do Município de Florianópolis; Professores e Estudantes Universitários; Parlamentares; Partidos Políticos e comunidade em geral.
Comissão de Comunicação – CRESS 12ª Região