O abaixo assinado em questão tem como base o art. 50 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 2210/2002, que propõe Projeto de Lei de Iniciativa Popular que regulamenta o processo de escolha, aprovação, nomeação e posse dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A atual gestão “Coletivizar para seguir na luta” vem disponibilizar o documento (link abaixo) para ampla divulgação junto à categoria dos(as) Assistentes Sociais, por considerar um documento público e de importância ética para sociedade.
( Abaixo assinado: http://migre.me/jNX4Z )
Conheça mais sobre a campanha no site: http://conselheirocidadaosc.wordpress.com/
Comissão de Comunicação – CRESS 12ª Região
