PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES:

COMISSÃO DE INADIMPLÊNCIA:

1) Estou devendo, como proceder?

R: Deve realizar a renegociação de seus débitos através de contato telefônico ou via e-mail.

2) Posso parcelar minha divida?

R: Sim , seus débitos podem ser parcelados.

3)O CRESS pode isentar anuidade de juros e multas?

R: As anuidades têm natureza tributária e qualquer isenção financeira necessita de expressa previsão legal conforme o princípio tributário da escrita legalidade. Não havendo lei que preveja expressamente descontos de isenções não há como fazer, sob pena de se abrir mão de receita pública, o que é ilegal.

4) Caso a anuidade não seja paga o que acontece?

R: O débito é inscrito em Dívida Ativa e a certidão correspondente é encaminhada para cobrança judicial.

COMISSÃO DE INSCRIÇÃO:

1) Como faço o registro profissional?

R: Para obter seu registro junto ao CRESS deverá encaminhar requerimento juntamente com os documentos que são solicitados pela Resolução 582 e 588 do CFESS, documentos e requerimentos que se encontram disponíveis no site do CRESS no link registro profissional.

2) Quais documentos devo encaminhar ao setor de registro?

R: Deverá encaminhar requerimento preenchido e assinado, juntando com cópia dos documentos como RG, CPF, titulo de eleitor, comprovante do tipo sanguíneo, três fotos 3×4, original e cópia de seu diploma, declaração de estágio (para formandos a partir de dezembro do ano de 2011). Após o recebimento será enviado boletos de cobrança da taxa de inscrição e da anuidade.

3) Como solicitar o cancelamento de inscrição?

R: Deverá encaminhar requerimento solicitando o cancelamento, juntando ao mesmo os seguintes documentos: Carteira e Cédula de Identidade Profissional.

4) Como solicitar a reinscrição e quais documentos encaminhar?

R: Encaminhar o requerimento de reinscrição anexando ao mesmo a Carteira de Identidade Profissional, fotos e documentos que tenham sofrido alteração.

5) Em que situação posso solicitar inscrição secundária?

R: A inscrição secundária deverá ser solicitada caso venha a atuar em mais de um Estado da Confederação.

6) Como cancelar a inscrição secundária?

R: Deverá solicitar o cancelamento quando as atividades não forem mais exercidas em um dos Estados.

7) Como solicitar minha transferência para o CRESS 12ª Região?

R: A transferência de inscrição pode ser solicitada junto ao CRESS de origem ou no CRESS de destino, encaminhando requerimento e documentos conforme Resolução 582 e 588 do CFESS.

8) Posso solicitar cancelamento de inscrição no CRESS de Origem e solicitar nova inscrição no CRESS de destino?

R: Não, deverá solicitar transferência.

9) Quando pode ser solicitada a interrupção do registro profissional?

R: A interrupção do exercício profissional poderá ser requerida nas seguintes situações: viagens ao exterior, doença devidamente comprovada que impeça o exercício da profissão ou enquanto perdurar pena de privação de liberdade ou de aplicação de medida de segurança por força de sentença definitiva.

COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA:

1) Como consigo informações sobre o andamento dos processos éticos e de desagravo?

R: Para obter informações o(a) interessado(a) (parte do processo) deverá procurar o funcionário(a) do CRESS designado(a) pelo acompanhamento do processo que lhe informará acerca da etapa e ou trâmite ao qual encontra-se o processo. É importante destacar que o funcionário(a) é obrigado a manter o sigilo sobre as informações contidas no processo.

2) Como posso denunciar um(a) Assistente Social que cometeu infração ética?

R: No lado superior esquerdo da página do CRESS- SC, consta um link contendo o formulário que deverá ser baixado e preenchido para a elaboração da denúncia ética.

O denunciante deverá remeter a denúncia e os meios de prova por escrito, via postagem, conforme Resolução CFESS 660/2013 ( que você encontrará no mesmo link) que versa sobre o Código Processual de Ética.

3) O que fazer quando o(a) Assistente Social, no uso de suas atribuições for ofendido(a) ou atingido(a) em sua honra profissional?

R: Deverá ser encaminhado ao CRESS-SC uma denúncia para a instauração de um processo de Desagravo Público.

COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

1) A Lei nº 8.662/1993 – Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, mais especificamente de seu Art. 5º. A, que foi incluído por meio da Lei nº 12.317/2010, que estabelece jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, sem redução salarial, para as/os Assistentes Sociais, aplica-se às/aos profissionais admitidas/os via concurso público?

R: A implementação da legislação supracitada possui relação direta com a demanda de melhoria das condições de trabalho destas/es profissionais e, concomitantemente, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Neste sentido, vale destacar que a redução da jornada de trabalho se justifica pela complexidade do trabalho das/os Assistentes Sociais, expostas/os cotidianamente a jornadas extenuantes e alto grau de estresse decorrente das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de direitos. Tal legislação aplica-se a todas as formas de vinculação de trabalho das/os profissionais Assistentes Sociais. A mesma não faz qualquer distinção entre profissionais atuantes sob o regime celetista e profissionais que são servidoras/es públicas/os concursadas/os. Tal distinção não teria sentido algum diante do que motivou a sanção da referida legislação e fluxos atinentes, ou seja, a garantia da saúde destas/es trabalhadoras/es; as/os quais, devido às competências e atribuições que exercem, demandam debruçar-se cotidianamente sobre situações complexas, cujos encaminhamentos podem culminar em grandes repercussões em trajetórias individuais e coletivas. Tal compromisso, vinculado às competências e atribuições profissionais, comumente, é agregado a outros fatores relacionados às condições éticas e técnicas de trabalho e reconhecimento profissional, o que conduz à geração de grandes desgastes físicos e mentais, acarretando adoecimento. Destarte, as competências e atribuições das/os profissionais Assistentes Sociais, tanto para aquelas/es atuantes na esfera pública (grande maioria), quanto para aquelas/es atuantes na esfera privada, estão igualmente estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Lei de Regulamentação da Profissão. As requisições de cunho ético estão do mesmo modo estabelecidas no Código de Ética da/o Assistente Social (Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011), independentemente do campo de atuação. Quando foi sancionada a Lei nº 12.317/2010 (a qual, inserindo dispositivo na Lei nº 8.662/1993 – Vide Art. 5ºA – se configura enquanto Lei Nacional, portanto, aplicável a todos os entes federados) também se valorizou o fato de que a partir da garantia de melhores condições de vida e de trabalho às/aos profissionais Assistentes Sociais, concomitantemente, garantir-se-ia melhorias na qualidade do trabalho realizado.

2) Como deve ser o local de atendimento das/dos Assistentes Sociais no âmbito dos mais diversos campos de trabalho?

R: Faz-se necessária a contínua observância das prerrogativas contidas na Resolução CFESS nº 493/2006 e Código de Ética da/o Assistente Social, tendo como base o Projeto Ético-político profissional. Neste sentido, vale expor que conforme o Art. 2º da Resolução CFESS nº 493/2006, o local de atendimento destinado à/ao Assistente Social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas: a) iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional; b) recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional; c) ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas; d) espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado. A legislação supracitada indica ainda que “o atendimento efetuado pela/o Assistente Social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo” (Art. 3º) e “o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos Assistentes Sociais” (Art. 4º), assim sendo, a documentação do Serviço Social deve permanecer em local apropriado, ou seja, “arquivo/armário” com chave. Em síntese, a legislação aponta a demanda de existência de condições éticas e técnicas de trabalho, o que inclui estrutura física apropriada, equipamentos adequados, existência de apoio administrativo, respeito à autonomia profissional.

Vale ressaltar que o Art. 7º da Resolução CFESS nº 493/2006, aponta o seguinte: “O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados. Parágrafo Primeiro – Esgotados os recursos especificados no “caput” do presente artigo e deixando a entidade, instituição ou órgão de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o/a Assistente Social deverá informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação. Parágrafo Segundo – Caso o/a Assistente Social não cumpra as exigências previstas pelo “caput” e/ou pelo parágrafo primeiro do presente artigo, se omitindo ou sendo conivente com as inadequações existentes no âmbito da pessoa jurídica, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade ética”.

3) Qual a posição do CRESS/SC em relação à remuneração das/os Assistentes Sociais?

R: Nos Artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/1993, temos definidas as atribuições e competências da/o profissional de Serviço Social, cujo processo de trabalho está intimamente vinculado ao acesso e garantia de direitos, na perspectiva de assegurar universalidade de acesso aos bens e serviços produzidos pela sociedade e emancipação humana. Neste contexto, o exercício da profissão requer profissionais capazes de intervir em situações complexas, vinculadas a inúmeros determinantes e sujeitos individuais e coletivos que devem ser compreendidos em sua historicidade e totalidade, levando-as/os a enfrentar um elevado índice de estresse, bem como exigindo um grande esforço mental. Visto isso, o CRESS 12ª Região recomenda que a remuneração inicial da/o Assistente Social seja de seis a sete salários mínimos, para a carga horária correspondente a 30 (trinta) horas de trabalho semanais, de maneira a garantir a sua satisfação profissional e reconhecimento adequado em relação às exigências atinentes ao cargo; questões estas que implicam diretamente no trabalho realizado.