O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS 12ª Região), em atenção à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), aos princípios que regem a Administração Pública, e ao seu compromisso ético-político com a categoria de Assistentes Sociais, bem como à sociedade civil, criou o portal da transparência.

O Serviço de Informação à População, além de reunir os documentos já divulgados anteriormente na página do CRESS/SC, como os relatórios anuais, as prestações de contas da entidade, os processos licitatórios, disponibiliza também, conforme a Resolução CFESS nº 650/2013, informações sobre: a estrutura organizacional, o registro de quaisquer repasses ou transferência de recursos financeiros, as despesas e os dados gerais para o acompanhamento das ações do CRESS/SC. Inclui ainda um espaço de respostas a perguntas mais frequentes da categoria profissional.

 

Conheça seu Direito

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Principais Aspectos

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
 Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
 Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)
 Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Entenda as exceções previstas na LAI

As informações sob a guarda do Estado são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

A LAI prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.

Saiba mais

 

Abrangência

Entenda