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22/03/2013Resolução nº 05/2013 BAIXAR
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07/02/2013Resolução nº 03/2013BAIXAR
21/01/2013Resolução nº 02/2013BAIXAR
21/01/2013Resolução nº 01/2013 BAIXAR
14/12/2012 Resolução nº 26/2012BAIXAR
23/11/2012 Resolução nº 25/2012 BAIXAR
12/11/2012Resolução nº 24/2012BAIXAR
12/11/2012Resolução nº 23/2012 (Que fixa anuidade de 2013)BAIXAR
41201Resolução nº 22/2012BAIXAR
41173Resolução nº 21/2012BAIXAR
41155Resolução nº 20/2012BAIXAR
41138Resolução nº 19/2012BAIXAR
41120Resolução nº 14/2012BAIXAR
20/07/2012  Resolução nº 12/2012BAIXAR
41075Resolução nº 10/2012BAIXAR
18/05/2012 Resolução nº 09/2012BAIXAR
18/05/2012 Resolução nº 08/2012BAIXAR
20/04/2012 Resolução nº 06/2012 BAIXAR
16/03/2012  Resolução n° 05/2012 BAIXAR
02/03/2012 Resolução nº 04/2012 BAIXAR
17/02/2012 Resolução nº 03/2012 BAIXAR
03/02/2012 Resolução nº 02/2012 BAIXAR
09/12/2011 Resolução nº 91/2011BAIXAR
11/11/2011 Resolução nº 89/2011  BAIXAR
11/11/2011Resolução nº 90/2011 (Que fixa anuidade de 2012)BAIXAR
21/10/2011Resolução nº 88/2011BAIXAR
10/10/2011 Resolução nº 87/2011  BAIXAR
16/09/2011Resolução nº 86/2011BAIXAR
19/08/2011Resolução nº 85/2011BAIXAR
29/07/2011 Resolução nº 84/2011 BAIXAR
12/07/2011 Resolução nº 83/2011 BAIXAR
21/06/2011 Resolução nº 81/2011 BAIXAR
07/06/2011 Resolução nº 80/2011 BAIXAR
30/05/2011 Resolução nº 79/2011 BAIXAR
06/05/2011 Resolução nº 78/2011 BAIXAR
12/04/2011 Resolução nº 72/2011  BAIXAR
22/03/2011 Resolução nº 71/2011 BAIXAR
18/02/2011Resolução nº 70/2011 BAIXAR
09/02/2011 Resolução nº 69/2011 BAIXAR
26/01/2011 Resolução nº 68/2011BAIXAR
13/12/2010 Resolução nº 67/2010 BAIXAR
18/11/2010 Resolução nº 66/2010 BAIXAR
29/10/2010 Resolução nº 65/2010 BAIXAR
03/11/2010 Resolução nº 64/2010BAIXAR
05/10/2010 Resolução nº 62/2010 BAIXAR
27/09/2010 Resolução nº 61/2010 BAIXAR
23/08/2010 Resolução nº 58/2010 BAIXAR
12/07/2010 Resolução nº 56/2010 BAIXAR
18/06/2010 Resolução nº 55/2010BAIXAR
26/05/2010Resolução nº 54/2010 BAIXAR
27/04/2010 Resolução n° 53/2010 BAIXAR
14/04/2010Resolução nº 52/2010 BAIXAR
25/03/2010Resolução nº 51/2010BAIXAR
05/02/2010Resolução n° 50/2010BAIXAR
17/04/2009Resolução nº 32/2009BAIXAR