Conselho

O Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região foi criado 1° de janeiro de 1983, parametrado pela Lei Nº 3.252/57, posteriormente regulamentada pela Lei Nº 8662/93.

É uma autarquia federal com jurisdição no Estado de Santa Catarina e sede na cidade de Florianópolis, sua capital tendo como atribuições legais:

  1. Disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social;
  2. Zelar pelo livre exercício da profissão de Assistente Social; Organizar e manter o Registro Profissional, expedindo seu respectivo título;
  3. Impor as sanções previstas no Código de Ética Profissional de Serviço Social;
  4. Cumprir as resoluções e instituições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
  5. A estrutura do CRESS 12ª Região compreende as seguintes instâncias:
  • I – Assembléia Geral da Categoria;
  • II – Conselho Pleno – Órgão Deliberativo;
  • III – Diretoria – Órgão Executivo;
  • IV – Conselho Fiscal – Órgão Fiscal;
  • V – Encontro CRESS/ Delegacias.

O mandato dos conselheiros é de três anos, eleitos por voto, depois de cumpridas todas as etapas previstas no código eleitoral, o trabalho dos conselheiros não é remunerado.

FISCALIZAÇÃO

O CRESS conta com 03 (três) Agentes de Fiscalização (Assistente Social, em pleno gozo de seus direitos), que respondem pelas demandas rotineiras do setor em consonância com a Política Nacional de Fiscalização.

COMISSÕES DE TRABALHO

Para garantir o cumprimento de suas funções precípuas, bem como dinamizar a discussão e decisão em torno de possíveis alternativas de solução para questões relacionadas à defesa das políticas sociais públicas, o CRESS – 12ª Região possui comissões de trabalho permanentes e temáticas, constituídas por Assistentes Sociais conselheiros e Assistentes Sociais da base.

Comissões Permanentes:

Comissão Permanente de Ética
Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI
Comissão Administrativo Financeira
Comissão de Inadimplência
Comissão de Inscrição

Comissões Temáticas:

Comissão de Políticas Sociais
Comissão de Comunicação
Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PROFISSÃO NA ESFERA DA FISCALIZAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social;
CRESS – Conselho Regional de Serviço Social;
ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social;
ENESSO – Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social.

Conselho Pleno

Órgão que delibera atos oficiais, julgamento de processos disciplinares, éticos, recursos, pedidos de reconsideração que envolvem direitos e obrigações de terceiros. Reúne-se ordinariamente ou extraordinariamente, com obrigatoriedade da presença mínima de 2/3 de seus membros efetivos, decidindo por maioria de votos dos presentes.

O Conselho Pleno está assim constituído:

09 membros efetivos e 09 suplentes distribuídos da seguinte maneira:
01 – Presidente
01 – Vice-Presidente
01 – 1º Secretário
01 – 2º Secretário
01 – 1º Tesoureiro
01 – 2º Tesoureiro
03 – membros efetivos do Conselho Fiscal
09 – membros suplentes

Diretoria

Executa as decisões do Conselho Pleno, como também as resoluçõe do CRESS e do CFESS, estabelecendo normas quanto a estrutura e funcionamento administrativo para os Serviços de Secretaria, Tesouraria, Contabilidade, Inscrição, Orientação e Fiscalização.A Diretoria é formada por Assistentes Sociais eleitos pelo voto direto da categoria para uma gestão de (03) três anos, estando assim composta:

Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro

Logomarca: 

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