MOÇÃO EM DEFESA DO ECA – 26 anos de Luta e Resistência
Em 13 de julho de 1990, a classe trabalhadora em conjunto aos movimentos sociais combativos de esquerda e demais atores da sociedade, constrói o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que rompe com a visão minorista, adultocêntrica e conservadora para a infância e juventude, demarcando o posicionamento de sujeitos de direitos, em fase peculiar de desenvolvimento.
É neste tempo de avanço da ofensiva neoliberal, através de grupos conservadores e reacionários, que as contradições capital trabalho se manifestam na dimensão social da vida, impulsionando crianças e adolescentes à situação de violência física, psicológica, doméstica e sexual.
De acordo com o Mapa da Violência de 2012, crianças, adolescentes e jovens são a 2ª maior população e, dos 75.709 vítimas de mortes com idades de 01 a 19 anos de idade, 20.048 são por causas externas, 1.244 ocasionadas por outras violências, 8.868 por homicídios, 709 por suicídios, 3.953 por acidentes e 5.496 em acidentes no transporte.
No Estado de São Paulo, do início de 2010 até junho de 2016, 191 crianças e adolescentes com idade até 16 anos foram assassinadas. Os casos mais recentes na capital paulista envolvem dois garotos de 10 e 11 anos de idade, e recentemente 11 adolescentes foram mortos na região leste da cidade.
Esses contextos expressam a necessidade de fortalecimento de medidas de proteção, prevenção e participação social, porque são eles/elas as maiores vítimas do sistema capitalista de relações desiguais.
Neste sentido, a categoria de assistentes sociais, reunida no 45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/ CRESS, em Cuiabá realizado entre 13 a 16 de outubro de 2016, vem a público manifestar seu posicionamento contra:
– O encarceramento em massa, extermínio e criminalização da infância, adolescente e juventude negra, pobre e periférica;
– Inquirição de crianças e adolescentes que desconsideram a medida protetiva;
– Exploração doméstica, sexual e de toda forma de trabalho infantil;
– Falta de acesso às políticas sociais, de saúde, transporte educação, assistência social etc.;
– Programa Criança Feliz.
Posicionamo-nos na defesa intransigente dos direitos humanos, denunciando as desigualdades e as diferentes formas de exploração e opressão vivenciadas cotidianamente pela população, e manifestamos apoio às ações e as propostas que visam:
– Defender e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, junto aos movimentos sociais combativos de esquerda, na perspectiva de uma nova ordem societária;
– Garantir medidas metodológicas educativas que possibilite a convivência social, familiar e comunitária, que visem medidas proteção;
– Fortalecer ações que defendam os direitos humanos, a partir das conquistas dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Neste sentido, convocamos a sociedade a se manter com o posicionamento firme da garantia de condições plenas para que a infância e juventude possam desenvolver-se na sua condição plena e peculiar de sujeitos de direitos.
Cuiabá (MT), 16 de outubro de 2016.
Aprovada na Plenária Final do 45º Encontro Nacional CFESS/CRESS