Leis e Decretos

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Lei Federal08/06/1993Nº 8662 "Dispõe sobre o exercício profissional - regulamenta a profissão"BAIXAR
Resolução13/03/1993Resolução CFAS n° 273 "Estabelece o Código de Ética do Assistente Social"BAIXAR


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Lei Federal08/08/2002Lei 10.257 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.BAIXAR


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Decreto08/12/1995Decreto n. 1.744 Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.BAIXAR
Decreto07/07/2004Decreto n. 5.130 Regulamenta o art.40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.BAIXAR
Decreto18/10/2006Decreto n. 5.934 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.BAIXAR
Decreto05/02/1998Lei n. 9.604 Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências (alterada com as Medidas Provisórias nº 1599-42 de 05 de março de 1998, a de nº 1.969-15 de 30 de março de 2000 e a de nº 2.129-6 de 23 de fevereiro de 2001.)política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências RegulamentoBAIXAR
Lei Federal01/10/1994Lei n. 8.842 Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.BAIXAR


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Lei Federal21/06/1993Lei 8.666 com a redação dada pelas Leis nºs 8883, de 08 de Junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.BAIXAR
Lei Federal08/06/1994Lei 8.883 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.BAIXAR


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Lei Federal05/06/2007Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação ambiental e dá outras providências."BAIXAR
Lei Federal27/04/1999Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação ambiental e dá outras providências."BAIXAR



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Decreto30/06/1999Decreto N.º 3.100, de 30 de Junho de 1999 Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.BAIXAR
Lei Federal23/03/1999Lei 9.790, de 23 de Março de 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.BAIXAR


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Lei Estadual (SC) 04/04/2003Lei 12.574 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adora outras providências no Estado de Santa CatarinaBAIXAR
Lei Estadual (SC)04/06/2003Lei n. 12.630 Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência.BAIXAR
Lei Federal07/08/2006LEI Nº 11.340 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.BAIXAR


MaterialArquivo
Cartilha Estágio SupervisionadoBAIXAR
Política Nacional de Comunicação - 2ª EdiçãoBAIXAR
Política Nacional de ComunicaçãoBAIXAR
Relatório 41º Encontro Nacional CFESS CRESSBAIXAR
Supervisão Direta de Estágio em Serviço SocialBAIXAR
Cartilha Política de Educação PermanenteBAIXAR
70 Anos do Serviço Social na Previdência SocialBAIXAR


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Decreto29/09/1995Decreto n. 1.651 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.BAIXAR
Decreto07/08/1990Decreto n. 99.438 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.BAIXAR
Emenda Const.19/09/2000Emenda Constitucional n. 29 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.BAIXAR
Lei Federal06/04/2001Lei n. 10.216 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mentalBAIXAR
Lei Federal06/12/2001Lei n. 10.317 Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.BAIXAR
Lei Federal19/09/1990Lei n. 8.080 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde , a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênciasBAIXAR
Lei Federal28/12/1990Lei n. 8142 "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias"BAIXAR
Lei Municipal01/11/1989Lei Ordinária 3.291 Cria e Define atribuições ao Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis/SCBAIXAR
Lei Municipal14/01/1993Lei Ordinária n. 3970 Altera a redação e cria artigo e parágrafo da Lei n 3291, de 19 de novembri de 1989; que trata do Conselho Municipal de Saúde BAIXAR
Portaria07/04/1999Portaria n. 280 Considera a competência dos órgãos e entidades públicas da área da saúde, dentro da Política Nacional do Idoso, prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde desse segmento da populaçãoBAIXAR
Resolução06/03/1997Resolução n. 218 Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias:BAIXAR
Resolução08/10/1998Resolução n. 287 Reconhece diferentes profissionais de nível superior constitue um avanço no que tange à concepção de saúde e à integralidade da atenção.BAIXAR
Resolução23/12/1992Resolução n. 33 Aprova o documento "Recomendações para a Constituição e Estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde"BAIXAR


MaterialArquivo
Relatório Anual de Atividades CRESS SC 2009BAIXAR
Relatório das Ações CRESS SC 2012BAIXAR