Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Lei Federal | 08/06/1993 | Nº 8662 "Dispõe sobre o exercício profissional - regulamenta a profissão" | BAIXAR |
Resolução | 13/03/1993 | Resolução CFAS n° 273 "Estabelece o Código de Ética do Assistente Social" | BAIXAR |
Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Lei Federal | 08/08/2002 | Lei 10.257 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. | BAIXAR |
Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Decreto | 08/12/1995 | Decreto n. 1.744 Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | BAIXAR |
Decreto | 07/07/2004 | Decreto n. 5.130 Regulamenta o art.40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. | BAIXAR |
Decreto | 18/10/2006 | Decreto n. 5.934 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. | BAIXAR |
Decreto | 05/02/1998 | Lei n. 9.604 Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências (alterada com as Medidas Provisórias nº 1599-42 de 05 de março de 1998, a de nº 1.969-15 de 30 de março de 2000 e a de nº 2.129-6 de 23 de fevereiro de 2001.)política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências Regulamento | BAIXAR |
Lei Federal | 01/10/1994 | Lei n. 8.842 Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. | BAIXAR |
Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Lei Federal | 21/06/1993 | Lei 8.666 com a redação dada pelas Leis nºs 8883, de 08 de Junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | BAIXAR |
Lei Federal | 08/06/1994 | Lei 8.883 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | BAIXAR |
Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Lei Federal | 05/06/2007 | Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação ambiental e dá outras providências." | BAIXAR |
Lei Federal | 27/04/1999 | Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação ambiental e dá outras providências." | BAIXAR |
Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Decreto | 30/06/1999 | Decreto N.º 3.100, de 30 de Junho de 1999 Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. | BAIXAR |
Lei Federal | 23/03/1999 | Lei 9.790, de 23 de Março de 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. | BAIXAR |
Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Lei Estadual (SC) | 04/04/2003 | Lei 12.574 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adora outras providências no Estado de Santa Catarina | BAIXAR |
Lei Estadual (SC) | 04/06/2003 | Lei n. 12.630 Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência. | BAIXAR |
Lei Federal | 07/08/2006 | LEI Nº 11.340 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. | BAIXAR |
Material | Arquivo |
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Cartilha Estágio Supervisionado | BAIXAR |
Política Nacional de Comunicação - 2ª Edição | BAIXAR |
Política Nacional de Comunicação | BAIXAR |
Relatório 41º Encontro Nacional CFESS CRESS | BAIXAR |
Supervisão Direta de Estágio em Serviço Social | BAIXAR |
Cartilha Política de Educação Permanente | BAIXAR |
70 Anos do Serviço Social na Previdência Social | BAIXAR |
Tipo | Período | Nome/assunto | |
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Decreto | 29/09/1995 | Decreto n. 1.651 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. | BAIXAR |
Decreto | 07/08/1990 | Decreto n. 99.438 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. | BAIXAR |
Emenda Const. | 19/09/2000 | Emenda Constitucional n. 29 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | BAIXAR |
Lei Federal | 06/04/2001 | Lei n. 10.216 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental | BAIXAR |
Lei Federal | 06/12/2001 | Lei n. 10.317 Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica. | BAIXAR |
Lei Federal | 19/09/1990 | Lei n. 8.080 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde , a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências | BAIXAR |
Lei Federal | 28/12/1990 | Lei n. 8142 "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias" | BAIXAR |
Lei Municipal | 01/11/1989 | Lei Ordinária 3.291 Cria e Define atribuições ao Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis/SC | BAIXAR |
Lei Municipal | 14/01/1993 | Lei Ordinária n. 3970 Altera a redação e cria artigo e parágrafo da Lei n 3291, de 19 de novembri de 1989; que trata do Conselho Municipal de Saúde | BAIXAR |
Portaria | 07/04/1999 | Portaria n. 280 Considera a competência dos órgãos e entidades públicas da área da saúde, dentro da Política Nacional do Idoso, prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde desse segmento da população | BAIXAR |
Resolução | 06/03/1997 | Resolução n. 218 Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias: | BAIXAR |
Resolução | 08/10/1998 | Resolução n. 287 Reconhece diferentes profissionais de nível superior constitue um avanço no que tange à concepção de saúde e à integralidade da atenção. | BAIXAR |
Resolução | 23/12/1992 | Resolução n. 33 Aprova o documento "Recomendações para a Constituição e Estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde" | BAIXAR |
Material | Arquivo |
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Relatório Anual de Atividades CRESS SC 2009 | BAIXAR |
Relatório das Ações CRESS SC 2012 | BAIXAR |