Leis e Decretos

TipoPeríodoNome / assuntoPDF
Decreto25/08/1995Decreto N.º 1.605 "Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993."BAIXAR
Decreto23/08/1997Decreto N.º 2.298 "Acresce o paragrafo 2º ao Art. 3º do Decreto nº 1605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências."BAIXAR
Decreto25/03/1998Decreto N.º 2.529 "Dispõe sobre a transferência de recursos do fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municicipais, e sua respectiva prestação de de contas, na forma estabelecida na Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998."BAIXAR
Decreto27/09/2002Decreto N.º 3.613 "Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.605, de 25 de agsoto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social."BAIXAR
Decreto24/07/2001Decreto N.º 3.877 "Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal."BAIXAR
Decreto10/04/2000Decreto N.º 3409 "Define as ações continuadas de assistência social."BAIXAR
Decreto04/03/2004Decreto N.º 5.003 Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.BAIXAR
Lei Federal11/04/2001Lei 10.219 "Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências."BAIXAR
Lei Federal29/09/2004Lei 10.954 "Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. "BAIXAR
Lei Federal07/12/1993Lei 8.742 "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providênciaBAIXAR
Lei Federal18/02/1998Lei 9.608 "Dispõe sobre o serviço Voluntário e dá outras providências."BAIXAR
Lei Federal30/11/1998Lei 9.720 "Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências."BAIXAR
Medida Provisória05/03/1998Medida Provisória N.º 1.599-42 "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências."BAIXAR
Medida Provisória23/02/2001Medida Provisória N.º 2.129-6 "Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências."BAIXAR
Portaria16/02/2001Portaria nº 07 da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/SC "Estabelece critérios e procedimentos no repasse, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos recursos financeiros destinados ao co-financiamento dos Serviços de Ação Continuada."BAIXAR
Portaria16/02/2001Portaria nº 08 da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/SC "Estabelece critérios e procedimentos no repasse, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos recursos financeiros a serem concedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, destinados ao co-financiamento dos Serviços de Ação Continuada voltados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI."BAIXAR
Portaria06/06/2000Portaria nº 1.111 da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/SC " Estabelece Normas e Diretrizes do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano."BAIXAR
Portaria19/07/2000Portaria nº 2.854 da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/SC "Institui modalidades de atendimento. Fixa valores mensais de referência correspondentes ao apoio financeiro da União no co-financiamento dos serviços assistenciais."BAIXAR
Portaria30/08/2000Portaria nº 2.874 da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/SC "Altera dispositivos da Portaria nº 2.854, de 19 de julho de 2000."BAIXAR
Resolução20/07/1999Resolução N.º 182/1999 do Conselho Nacional de Assistência Social "Define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 4 (quatro) anos, tanto para Estados quanto para Municípios."BAIXAR
Resolução16/12/1998Resolução N.º 207/1998 do Conselho Nacional de Assistência Social "Aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB2."BAIXAR
Resolução19/10/2006RESOLUÇÃO nº 212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Resolução1993Código de Ética do Assistente SocialBAIXAR
Resolução1983Código de Ética do Assistente SocialBAIXAR
Resolução1965Código de Ética do Assistente SocialBAIXAR
Resolução1945Código de Ética do Assistente SocialBAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Federal16/06/1990Lei Federal n. 8.069 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Federal20/12/1996Lei n. 9.394 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacionalBAIXAR
Lei Federal Compl.07/08/1998Lei Complementar n. 170 "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa CatarinaBAIXAR
Resolução13/03/2002Resolução CNE/CES-15/2002 Reconhece diferentes profissionais de nível superior constitue um avanço no que tange à concepção de saúde e à integralidade da atenção.BAIXAR
Resolução06/05/1999Resolução n. 291 Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde em sua versão final.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Federal08/06/1993Nº 8662 "Dispõe sobre o exercício profissional - regulamenta a profissão"BAIXAR
Resolução13/03/1993Resolução CFAS n° 273 "Estabelece o Código de Ética do Assistente Social"BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Federal08/08/2002Lei 10.257 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Decreto08/12/1995Decreto n. 1.744 Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.BAIXAR
Decreto07/07/2004Decreto n. 5.130 Regulamenta o art.40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.BAIXAR
Decreto18/10/2006Decreto n. 5.934 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.BAIXAR
Decreto05/02/1998Lei n. 9.604 Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências (alterada com as Medidas Provisórias nº 1599-42 de 05 de março de 1998, a de nº 1.969-15 de 30 de março de 2000 e a de nº 2.129-6 de 23 de fevereiro de 2001.)política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências RegulamentoBAIXAR
Lei Federal01/10/1994Lei n. 8.842 Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Federal21/06/1993Lei 8.666 com a redação dada pelas Leis nºs 8883, de 08 de Junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.BAIXAR
Lei Federal08/06/1994Lei 8.883 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Federal05/06/2007Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação ambiental e dá outras providências."BAIXAR
Lei Federal27/04/1999Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação ambiental e dá outras providências."BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Decreto30/06/1999Decreto N.º 3.100, de 30 de Junho de 1999 Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.BAIXAR
Lei Federal23/03/1999Lei 9.790, de 23 de Março de 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Federal15/05/2001Lei 10.224, de 15 de maio de 2001 "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências."BAIXAR
Lei Federal28/08/2001Lei 10.268, de 28 de agosto de 2001 "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."BAIXAR
Lei Federal17/03/1964Lei 4.320 de 17 de março de 1964 "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Muniípios e do Distrito FederalBAIXAR
Lei Federal11/07/1984Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. "Institui a Lei de Execução Penal."BAIXAR
Tipo PeríodoNome/assuntoPDF
Parecer CFESS01/07/2003Parecer CFESS n. 17 Solicitação de retificação do Parecer Jurídico nº 25/98 que trata da qualificação do assistente técnico no âmbito da perícia judicial em razão da alteração de disposições do Código de Processo Civil, operada através da Lei 8455 de 24 de agosto de 1992.BAIXAR
Parecer CRESS-SC27/09/2001Parecer CRESS n. 03 Informações a respeito da qualificação do "Assistente Técnico" no âmbito de perícias judiciais.BAIXAR
Parecer CRESS-SC18/11/2002Parecer CRESS n. 04 Assistente Social. Sigilo Profissional. Questão Ética-Jurídica. Estipulação do Código de Ética Profissional. Proibição de DivulgarBAIXAR
Parecer CRESS-SC27/12/2002Parecer CRESS n. 05 Informações a respeito da possibilidade de firmar contrato com a Editora Cortez para o fornecimento de "mala direta" utilizando o arquivo de profissionais inscritos no âmbito de sua jurisdição.BAIXAR
Parecer CRESS-SC07/04/2005Parecer CRESS n. 07 Sistema Único de Saúde - Universidade - Exigência do Ministério Público de Parecer Social - ViabilidadeBAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDV
Decreto20/12/1999Decreto n. 3.298 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.BAIXAR
Decreto06/09/1993Decreto n. 914 Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providênciasBAIXAR
Lei Federal19/12/2000Lei n. 10.098 Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.BAIXAR
Lei Federal19/06/2001Lei n. 10.242 Institui o Dia Nacional das APAEsBAIXAR
Lei Federal24/10/1989Lei n. 7.853 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, sua integração social e dá outras providências09-lei7853
DataNº PortariaAssuntoArquivo PDF
16/12/2016Portaria nº 38/2016Altera e nomeia a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região.BAIXAR
18/12/2016Portaria nº 37/2016Nomeia FISCAL DE CONTRATO do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12ª Região conforme relação de prestadores de serviço.BAIXAR
18/11/2016Portaria nº 31/2016Altera e nomeia a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região.BAIXAR
19/08/2016Portaria nº 17/2016Institui a COMISSÃO AMPLIADA DE ÉTICA E DIREITOS HUMANOS - COEDH, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª RegiãoBAIXAR
19/08/2016Portaria nº 26/2016Altera a composição da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª RegiãoBAIXAR
19/08/2016Portaria nº 25/2016Altera a composição da COMISSÃO DE ORIENTAÇAO E FISCALIZAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª RegiãoBAIXAR
19/08/2016Portaria nº 24/2016Altera e nomeia a COMISSÃO DE INADIMPLÊNCIA do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12a RegiãoBAIXAR
19/08/2016Portaria nº 23/2016Altera a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª RegiãoBAIXAR
30/05/2016Portaria nº 16/2016Altera a coordenadora da COMISSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12ª RegiãoBAIXAR
30/05/2016Portaria nº 15/2016Afastamento da Conselheira Zenici Dreher HerbstBAIXAR
18/03/2016Portaria nº 11/2016Nomeia os FISCAIS DO CONTRATO do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12ª Região conforme relação de prestadores de serviço.BAIXAR
11/12/2015Portaria nº 27/2015Nomeia trabalhador/a para suplência da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região.BAIXAR
20/11/2015Portaria nº 26/2015Institui a COMISSSÃO AMPLIADA DE ÉTICA E DIREITOS HUMANOS - COEDH, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 25/2015Altera e nomeia a composição da COMISSSÃO DE INSCRIÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 24/2015Altera e nomeia a composição da COMISSSÃO DE INADIMPLÊNCIA, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 23/2015Altera a composição da COMISSSÃO PERMANENTE DE ÉTICA, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 22/2015Institui e nomeia a COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DO TRABALHO, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 21/2015Altera a composição da COMISSSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 20/2015Altera a composição da COMISSSÃO DE ARTICULAÇÃO E FORMAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 16/2015Altera a composição da COMISSSÃO DE COMUNICAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 15/2015Altera a composição da COMISSSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
20/11/2015Portaria nº 14/2015Institui e nomeia a COMISSÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA, do Conselho Regional de Serviço Social - 12ª RegiãoBAIXAR
01/10/2015Portaria nº 13/2015Nomeia os Representantes do Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região na ABEPSS Região Sul I.BAIXAR
01/10/2015Portaria nº 12/2015Altera e nomeia a Comissão de Licitação do Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região.BAIXAR
10/08/2015Portaria nº 11/2015Altera e nomeia a Comissão de Licitação do Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região.BAIXAR
22/04/2015Portaria nº 05/2015Determina que o cargo de Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região seja exercido, interinamente, pela Conselheira Vice Presidente, Rosinete Delfino Laurindo, no período de 22 a 30 de abril de 2015.BAIXAR
24/04/2015Portaria nº 04/2015Nomeia a coordenadora técnica Fabiana Luiza Negri para a suplência da Comissão de Licitação.BAIXAR
18/02/2015Portaria nº 02/2015Determina que o cargo de Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região seja exercido, interinamente, pela Conselheira Vice Presidente, Rosinete Delfino Laurindo, no período de 19 a 26 de fevereiro de 2015.BAIXAR
09/02/2015Portaria nº 01/2015Define o calendário de feriados e pontos facultativos a serem concedidos aos trabalhadores do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12ª Região no exercício de 2015.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 005/2014Institui e nomeia a COMISSÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12ª Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 006/2014Altera a composição da COMISSÃO DE ORIENTAÇAO E FISCALIZAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 007/2014Altera a composição da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª Região.BAIXARtarget="_blank">BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 008/2014Altera e nomeia a COMISSÃO DE INSCRIÇÃO do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12a Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 009/2014Altera a composição da COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO E FORMAÇÃO, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12ª Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 010/2014Altera a composição da COMISSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 011/2014Institui a COMISSÃO AMPLIADA DE ÉTICA E DIREITOS HUMANOS - COEDH, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 012/2014Altera a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 013/2014Designar servidores para serem detentores de Suprimento de Fundos do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 12ª Região.BAIXAR
13/06/2014Portaria nº 014/2014Altera e nomeia a COMISSÃO DE INADIMPLÊNCIA do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12a Região.BAIXAR
29/08/2014Portaria nº 018/2014Altera a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS -12ª Região.BAIXAR
29/08/2014Portaria nº 019/2014Altera e nomeia a COMISSÃO DE INADIMPLÊNCIA do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12a Região. BAIXAR
29/08/2014Portaria nº 020/2014Altera e nomeia a Comissão de Licitação do Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região.BAIXAR
DataNúmeroNome/assuntoPDF
01/04/201601/2016Dispõe sobre os procedimentos internos do CRESS 12 ª Região, em relação a locação e cessão de uso do auditório deste Conselho.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Lei Estadual (SC) 04/04/2003Lei 12.574 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adora outras providências no Estado de Santa CatarinaBAIXAR
Lei Estadual (SC)04/06/2003Lei n. 12.630 Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência.BAIXAR
Lei Federal07/08/2006LEI Nº 11.340 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.BAIXAR
TipoPeríodoNome/assuntoPDF
Decreto29/09/1995Decreto n. 1.651 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.BAIXAR
Decreto07/08/1990Decreto n. 99.438 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.BAIXAR
Emenda Const.19/09/2000Emenda Constitucional n. 29 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.BAIXAR
Lei Federal06/04/2001Lei n. 10.216 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mentalBAIXAR
Lei Federal06/12/2001Lei n. 10.317 Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.BAIXAR
Lei Federal19/09/1990Lei n. 8.080 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde , a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênciasBAIXAR
Lei Federal28/12/1990Lei n. 8142 "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias"BAIXAR
Lei Municipal01/11/1989Lei Ordinária 3.291 Cria e Define atribuições ao Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis/SCBAIXAR
Lei Municipal14/01/1993Lei Ordinária n. 3970 Altera a redação e cria artigo e parágrafo da Lei n 3291, de 19 de novembri de 1989; que trata do Conselho Municipal de Saúde BAIXAR
Portaria07/04/1999Portaria n. 280 Considera a competência dos órgãos e entidades públicas da área da saúde, dentro da Política Nacional do Idoso, prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde desse segmento da populaçãoBAIXAR
Resolução06/03/1997Resolução n. 218 Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias:BAIXAR
Resolução08/10/1998Resolução n. 287 Reconhece diferentes profissionais de nível superior constitue um avanço no que tange à concepção de saúde e à integralidade da atenção.BAIXAR
Resolução23/12/1992Resolução n. 33 Aprova o documento "Recomendações para a Constituição e Estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde"BAIXAR