Inscrição Principal

Para exercer a legalmente a profissão, todo/a profissional Assistente Social deve estar obrigatoriamente inscrito/a junto ao Conselho Regional de Serviço Social na área de jurisdição onde irá atuar. Esta exigência legal é necessária uma vez que a inscrição habilita ao exercício profissional e estabelece as prerrogativas previstas na lei que regulamenta a profissão.

As orientações nesta página são para bacharéis em Serviço Social que farão sua primeira inscrição em um Conselho Regional de Serviço Social, de acordo com a Resolução CFESS 582/2010. Leia com atenção todas as orientações. Documentos recebidos incompletos, sem assinatura ou com inconsistência serão devolvidos ao remetente.

Para profissionais que já possuem registro cancelado em outro CRESS, deverão solicitar uma nova inscrição. Neste caso, não será necessário encaminhar a Declaração de que não possui inscrição em outro CRESS.

PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO NO CRESS:

1. Acesse o pré-cadastro nos Serviços Online (clique aqui) e siga o passo a passo para efetivar seu pré-cadastro;

2. Os seguintes requerimentos devem ser baixados, preenchidos, assinados e anexados no processo de pré-cadastro:

- Requerimento de Serviços Diversos; (clique aqui para baixar o documento)

- Requerimento de emissão do DIP; (clique aqui para baixar o documento)

- Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS. (clique aqui para baixar o documento)

3. Ao recebermos o seu pré-cadastro, enviaremos POR E-MAIL os boletos com as taxas para instrução do processo. Clique aqui para conferir os valores.

4. As/Os residentes na região de Florianópolis devem entregar na sede do CRESS/SC os formulários com foto e apresentar documentos originais para conferência dos documentos anexados no pré-cadastro.

5. Residentes em outras regiões devem enviar pelos Correios os formulários com foto e as cópias dos documentos obrigatórios devem ser autenticadas em cartório.

6. Só será efetivado o registro dos profissionais que apresentarem toda a documentação solicitada e que tenham efetuado o pagamento das taxas correspondentes.

7.  Após a homologação, enviaremos por e-mail o ofício com o deferimento da Inscrição e a/o profissional deverá emitir nos Serviços Online (clique aqui) a declaração de regularidade.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

1. Diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente;

1.1. Excepcionalmente, em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal, com firma reconhecida e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino, data de reconhecimento do Curso de Serviço Social, data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

OBS.: a Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no item 1 acima, no prazo de um ano.

OBS. 2: deve ser apresentada a via original da Certidão de Colação de Grau, que ficará arquivada no processo do registro profissional;

OBS. 3: de acordo com Artigo 28, parágrafo sétimo, da Resolução CFESS nº 582/2010, “A não substituição do documento previsto no inciso II do presente artigo (Certidão de Colação de Grau pelo Diploma), no prazo de um ano, implicará no cancelamento automático ex-officio da inscrição, independentemente de qualquer notificação, sendo que os eventuais débitos do interessado incidirão até a data do cancelamento ex-officio, devendo ser cobrados pela vias administrativas ou judiciais competentes;

2. 02 (duas) fotos 3X4 (atuais e sem rasuras – coladas no requerimento de serviços diversos e no requerimento de emissão do DIP).
3. RG (Cédula de Identidade – não é aceita a CNH em substituição ao RG).
4. CPF;
5. Título de Eleitor;
6. Certidão de Casamento;
7. Comprovante de Quitação com o Serviço Militar Obrigatório (sexo masculino);
8. Exame que comprove tipo sanguíneo (opcional);
9. Requerimento do DIP, preenchido e assinado. Veja aqui como preencher o documento e evite possíveis erros ao completar o seu. (Acesse o modelo de preenchimento clicando aqui)
10. Requerimento de Serviços Diversos, preenchido e assinado;
11. Declaração de que não possui inscrição em outro CRESS, preenchida e assinada.

CONTATO

E-mail: registro@cress-sc.org.br

ANUIDADE

A anuidade é um tributo que tem como fato gerador a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social, independente de o/a profissional estar ou não exercendo a profissão.

No caso em que o/a profissional não esteja exercendo a profissão, poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu registro profissional. Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do/a Assistente Social. Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição. O não pagamento acarretará o lançamento do débito em Dívida Ativa com o consequente ajuizamento de ação de execução fiscal.

A anuidade, paga por todos os inscritos no primeiro semestre de cada ano corrente é responsável por manter toda a estrutura do CRESS Santa Catarina. Os reajustes, as propostas de trabalho e os valores são votados, a cada ano, no mês de outubro em Assembleia Geral Ordinária, amplamente divulgada e aberta à participação de todos/as Assistentes Sociais.

Conheça melhor o Conselho Regional de Serviço Social e contribua para o fortalecimento da profissão.