Inscrição Principal

Para exercer a legalmente a profissão  toda/a profissional Assistente Social deve estar obrigatoriamente inscrito/a junto ao Conselho Regional de Serviço Social na área de jurisdição onde irá atuar. Esta exigência legal é necessária uma vez que a inscrição habilita ao exercício profissional e estabelece as prerrogativas previstas na lei que regulamenta a profissão.

A orientações nesta página são para bacharéis em Serviço Social que farão sua primeira inscrição em um Conselho Regional de Serviço Social, de acordo com a Resolução CFESS 582/2010Leia com atenção todas as orientações. Documentos recebidos incompletos, sem assinatura ou com inconsistência serão devolvidos ao remetente.

Para profissionais que já possuem registro cancelado em outro CRESS, deverão solicitar uma nova inscrição. Neste caso, não será necessário encaminhar a Declaração de que não possui inscrição em outro CRESS.

Como requerer

Presencialmente, dirigindo-se a sede do CRESS, ou encaminhando a documentação por Correios (carta AR ou Sedex). A cópia dos documentos encaminhadas por Correios deverá ser autenticada em cartório. Nos casos em que a documentação for entregue pessoalmente, a cópia dos documentos não precisam ser autenticadas, desde que sejam apresentadas as cópias simples juntamente com documentos originais, para conferência.

 

Documentos necessários

Para requerer a sua inscrição principal, você deverá encaminhar os seguintes documentos:

  • Requerimento de Inscrição (preenchido e assinado) - clique aqui para baixar
  • Requerimento de emissão do Documento de Identidade Profissional (DIP) (preenchido e assinado) - clique aqui para baixar
  • Declaração de que não possui inscrição em outro CRESS (preenchido e assinado) - clique aqui para baixar
  • Diploma de Bacharel em Serviço Social (assinado) –  cópia frente e verso autenticada em cartório.
    Expedido por estabelecimento de ensino superior do País, devidamente registrado nos órgãos oficiais competentes. No caso de Assistente Social diplomado em País estrangeiro, o diploma deverá estar revalidado e registrado em órgão competente no Brasil Resolução CFESS nº 772 de 30/08/2016
  • Declaração de exercício de Estágio* –  ORIGINAL e assinada pelos supervisores de campo e acadêmico(Resolução 588 de 16/09/2010 – inciso III). (NÃO SERÁ ACEITA CÓPIA AUTENTICADA);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade – cópia autenticada em cartório
  • Fotocópia do Título de Eleitor –  cópia autenticada em cartório
  • Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF – cópia autenticada em cartório
  • 02 (duas) fotografias 3×4 coloridas, recentes, de frente, com fundo branco, papel sem brilho, sem data, sem moldura, sem marcas, não podendo ser escaneada ou digitalizada. Não é permitida a utilização de grampeador ou clips. A fotografia que não atender a tais características será recusada e devolvida;
  • Fotocópia da Certidão de casamento – cópia autenticada em cartório
  • Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, (para requerente brasileiro do sexo masculino) – cópia autenticada em cartório
  • Fotocópia do Comprovante do tipo sanguíneo (opcional) – cópia simples

* Cfme Artigo 28, inciso III da resolução CFESS nº 588/2010: Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio.

A exigência da declaração prevista no inciso III do presente artigo aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011.

Modelo de referência de Declaração de Estágio

IMPORTANTE: As orientações contidas no requerimento de emissão do DIP devem ser rigorosamente observados, sob pena de recusa. O requerimento deve ser impresso em papel branco tamanho A4, formato retrato. Não se deve utilizar papel reciclado, colorido ou qualquer outro tipo de papel diferente do especificado. Clique aqui para obter orientações para o preenchimento adequando do requerimento de emissão do DIP.

Envio e pagamento das taxas

Somente após o recebimento e análise da documentação recebida, o Setor de Inscrição emitirá os seguintes boletos para quitação: taxa de inscrição, taxa de emissão do DIP e anuidade proporcional (valor calculado com base na data do requerimento), conforme tabela de valores.

No atendimento presencial na sede do CRESS, o Setor de Registro emite e entrega na hora os boletos.

Se a documentação for encaminhada por Correios, as taxas serão emitidas e encaminhados para o e-mail cadastrado no requerimento. Após você encaminhar a documentação por Correios, fique atento/a ao seu e-mail, inclusive na pasta Spam/lixo eletrônico. O não pagamento das taxas será motivo de devolução de toda a documentação recebida.

Só serão efetivados o registro dos profissionais que apresentarem toda a documentação solicitada e que tenham efetuado o pagamento das taxas correspondentes.

 

Inscrição sem diploma

Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo Reitor/Diretor ou seu responsável legal e emitida por Unidade de Ensino com o curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino;  data de colação de grau e nome do Bacharel em Serviço Social (Resolução 832 de 26/10/2017)

O curso deve ser devidamente reconhecido pelo MEC. Em caso de dúvida sobre o seu curso, consulte aqui.

A certidão de colação de grau deverá ser substituída pelo diploma no prazo de um (1) ano, prorrogado por mais um (1) ano. (Resolução 588 de 16/09/2010).

Se você apresentou Certidão de Colação de Grau para realizar sua inscrição junto ao CRESS, sua inscrição é considerada provisória. A obtenção da carteira definitiva se dará com a apresentação do Diploma de Graduação dentro de até dois anos. Após esse prazo, se não apresentar o Diploma de Graduação, o/a profissional terá sua inscrição cancelada ex-officio.

Como acompanhar o processo de inscrição

Você pode consultar a agenda de eventos do CRESS, disponível na página inicial, para saber os dias em que estão agendadas as reuniões da Comissão de Inscrição. Você deve ser programar para entregar a documentação e quitar as taxas com 48h de antecedência à data desta reunião.

Após o pagamento das taxas, o processo de inscrição é encaminhado para a Comissão de Inscrição, que avalia os processos de registro profissional, e constatada a regularidade da documentação, emite parecer e encaminha através de Resolução para reunião de Diretoria ou Conselho Pleno para deferimento.

Após a reunião de Diretoria, é publicada resolução com deferimento/indeferimento dos pedidos. Acompanhe a publicação das resoluções aqui.

 

Anuidade

A anuidade é um tributo que tem como fato gerador a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social, independente de o/a profissional estar ou não exercendo a profissão.

No caso em que o/a profissional não esteja exercendo a profissão, poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu registro profissional. Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do/a Assistente Social. Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição. O não pagamento acarretará o lançamento do débito em Dívida Ativa com o consequente ajuizamento de ação de execução fiscal.

A anuidade, paga por todos os inscritos no primeiro semestre de cada ano corrente é responsável por manter toda a estrutura do CRESS Santa Catarina. Os reajustes, as propostas de trabalho e os valores são votados, a cada ano, no mês de outubro em Assembleia Geral Ordinária, amplamente divulgada e aberta à participação de todos/as Assistentes Sociais.

Conheça melhor o Conselho Regional de Serviço Social e contribua para o fortalecimento da profissão.