Denúncia Ética

Denúncia Disciplinar Ética

Caracteriza-se como Infração Ética toda violação praticada por assistente social, que infrinja um ou mais dispositivos previstos no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social.

A Denúncia Disciplinar Ética pode ser apresentada por qualquer interessado/a:

  • assistente social
  • usuário/a
  • entidades
  • qualquer pessoa Interessada
  • de ofício

A Denúncia Disciplinar Ética deverá ser apresentada mediante documento escrito (formulário de Denúncia Disciplinar Ética) disponível abaixo e assinado pelo/a denunciante, contendo:

  • a) nome e qualificação do/a denunciante;
  • b) nome e qualificação do/a denunciado/a;
  • c) descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas;
  • d) prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria;
  • e) indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

OBS: salienta-se que sem a assinatura do/a denunciante a denúncia não poderá ser recebida, conforme consta na Resolução acima mencionada.

Formulário denúncia disciplinar ética

O Desagravo Público

O pedido de Desagravo Público é um direito do/a Assistente Social que tenha sido ofendido/a em sua honra profissional ou que deixou de ser respeitado/a em seus direitos e prerrogativas previstas nas alíenas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do artigo 2 do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social.

Pode ser requerido mediante documento escrito (Formulário de Desagravo Público) disponível abaixo e apresentado ao CRESS 12ª Região

OBS: salienta-se que sem a assinatura do/a denunciante a denúncia disciplinar ética e o pedido de desagravo público NÃO poderá ser recebido, conforme  Resoluções CFESS,  respectivamente, 660/2013443/2004.

Orientações gerais para envio de Denúncia Disciplinar Ética e pedido de Desagravo Público

  1. Copie o arquivo conforme Denúncia Disciplinar Ética e pedido de Desagravo Público;
  2. Imprima-o e preencha todos os dados. Caso prefira digitar os dados, salve o Formulário no seu computador para poder realizar as alterações;
  3. Entregue pessoalmente ou envie o formulário preenchido e assinado, por correio, para o endereço do CRESS 12ª Região;

Formulário desagravo público

Destinatário: Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região
Rua: dos Ilhéus, 38 – sala 1005
Centro Florianópolis/SC
CEP: 88.010 – 560