Aos profissionais de Serviço Social,
Considerando, que a participação direta dos/as cidadãos/ãs é um fundamento do Estado brasileiro, conforme o art. 1º da Constituição Federal; que a participação da população, diretamente e por meio de organizações representativas, é estruturante no desenho constitucional da Política de Assistência Social, conforme o art. 204 da Constituição Federal; que as Conferências de Assistência Social estão previstas na LOAS, com a atribuição de avaliar a política de Assistência Social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União; que o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme o art. 5º da NOB-SUAS/2012;
Considerando que em nosso código de Ética, capitulo I, Art. 5º – São deveres do/a Assistente Social nas suas relações com os usuários: a) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. Que no capítulo IV, Art.12 – Constituem direitos do/a assistente social: b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania;
Considerando o OFÍCIO CIRCULAR CFESS Nº 097/2019 Que versa sobre a participação dos/as Assistentes Sociais no processo conferencial dos seus Municípios, Estado e União;
Considerando que após decisão do Governo Federal em não convocar a Conferência Nacional de Assistência Social, a sociedade civil por meio da articulação entre entidades, movimentos sociais, integrantes do CNAS, representação de usuários/as, trabalhadores/as e entidades de defesa da assistência social deliberaram por convocar a “CONFERÊNCIA NACIONAL DEMOCRÁTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Direito do povo, com Financiamento Público e Participação Social” que está prevista para os dias 25 e 26 de novembro de 2019 no Auditório da ADUNB– Associação dos Docentes da Universidade de Brasília – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, Casa do Professor–Unb – Brasília / DF.
É em acordo com nosso Código de Ética, que nos apresenta enquanto sujeitos sociais comprometidos com a transformação social, na busca por uma sociedade fundamentada no direito de todas e todos, sem qualquer forma discriminação que o CRESS 12ª Região orienta aos profissionais de Serviço Social, que para além de participar do processo conferencial no Município Estado e União, mobilizem os usuários e as usuárias desta política pública, munindo-os de informação, para uma efetiva participação neste espaço de debate e consolidação da Política Pública de Assistência Social, principalmente neste momento de desmonte das políticas públicas e ataque aos direitos sociais.
Resistência é a palavra de ordem da classe trabalhadora! “Quem não se movimenta, não sente o peso das correntes que os prende”. (Rosa Luxemburgo)
Comissão de Seguridade Social