Assistência Social não se faz sem financiamento público! Leia a nota do CFESS
Estamos vivendo tempos de tormentas e temeridades, implementadas por uma agenda ultraneoliberal que retira diariamente direitos sociais conquistados com muita luta pela classe trabalhadora.
O recente corte de quase 50% no orçamento proposto pelo governo ilegítimo para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), expresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2019), aprofundará da precarização dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados a aproximadamente trinta milhões de famílias atendidas nos mais de oito mil Centros de Referência e Centros Especializados de Referência de Assistência Social (Cras e Creas), além de demais equipamentos.
A medida também intensificará a deterioração das condições de trabalho de mais de seiscentas mil pessoas que atuam no Suas, seja no setor público ou no privado sem fins lucrativos, incidindo no aumento de situações de sofrimento psíquico e de adoecimento agudo, ao lidarem com condições de vida cada vez mais aviltantes e desumanas vivenciadas pela população usuária dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Tais cortes são não só uma continuidade aos ataques à política de Assistência Social desde 2018, mas seguem também a trilha da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 95) que congelou os investimentos por 20 anos em todas as políticas públicas.
No caso da Assistência Social, esses cortes configuram um desmonte que inviabiliza o funcionamento de serviços, programas, projetos e benefícios, e deixa absolutamente sem proteção milhões de pessoas que vivem sem qualquer acesso aos direitos sociais.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) defende o financiamento público e continuado na execução das ações realizadas no Suas. Caso o governo mantenha esse corte, o desfinancianamento terá como consequência o fechamento de unidades de atendimento, fato que já vem ocorrendo em diversas prefeituras do país.
Historicamente, nós assistentes sociais seguimos lutando pela defesa da Seguridade Social pública e universal, da política de Assistência Social como política de direito e pela melhoria das condições e relações de trabalho no Suas. Portanto, é fundamental a garantia de orçamento público e co-financiamento para os serviços socioassistenciais, em conformidade com as necessidades localmente identificadas.
Seguiremos nas trincheiras de luta pela ampliação dos benefícios, serviços, programas e projetos com caráter universalizante, além de lutar por concursos públicos e por melhores condições de trabalho para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Suas.
Reivindicamos o respeito à deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instância máxima de controle social, expressa na Resolução nº 16/2018, que aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social para o exercício 2019. Assim como o cumprimento da Resolução nº 20/2018, que solicita a recomposição do orçamento para 2019.
Conclamamos a todos e todas as trabalhadoras do Suas, em particular a categoria de assistentes sociais, para se engajarem na luta pelo financiamento público da política de assistência social no país.
Nenhum direito a menos!
Política de Assistência Social se faz com financiamento público!
Pela unidade na luta entre trabalhadoras/es e usuárias/os do Suas!
Pela recomposição do orçamento da política de Assistência Social já!
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Gestão É de batalhas que se vive a vida – 2017/2020