O Núcleo Regional de Serviço Social – NUCRESS Brusque ligado ao Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina – CRESS 12ª Região, vem se manifestar diante os últimos acontecimentos no município de Brusque/SC, referente ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS desta cidade.
Este Núcleo, por possuir cadeira representativa de Trabalhadores da Área, com representatividade da sociedade civil organizada, tomou conhecimento acerca de substituição inesperada de conselheiros, representantes governamentais do CMAS. Este fato, ocorreu em um momento no qual o CMAS enfrentava forte pressão política por parte de entidade inscrita neste conselho, a qual negava sua vinculação e obrigações enquanto entidade socioassistencial, tendo por fim sua inscrição cancelada pelo CMAS.
Assim, este NUCRESS compreende que a substituição dos/as conselheiros/as ocorreu de forma arbitrária e desrespeitosa, explicitando estratégia utilizada para impedir que tais conselheiros seguissem com seu papel fiscalizador e normatizador junto ao processo de inscrição de entidades socioassistenciais, o qual está previsto em normativas nacionais do serviço ofertado.
Deste modo, chama-se a atenção para o fato deste NUCRESS possuir cadeira no CMAS e ter contribuído para o fortalecimento do controle social junto a este processo. Salienta-se que, a participação nestes espaços de controle social e construção coletiva são fomentados e incentivados pelos órgãos regulamentadores da profissão; conforme descrito no Código de Ética do Assistente Social, lei 8662 de 1993, que tem como alguns de seus princípios fundamentais:
- Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
- Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
- Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as.
Ao encontro a estes aspectos, lembra-se de um outro princípio fundamental que visa estabelecer, que os profissionais assistentes sociais tem o: “Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional”; tal destaque mostra que tais profissionais dentro dos espaços de controle social, possuem capacidade e competência técnica para avaliar, julgar e sugerir melhorias nos serviços ofertados a população.
Assim repudia-se a substituição injustificada dos/as assistentes sociais enquanto conselheiros/as, por parte da administração pública, por entender que tal estratégia política desconsiderou toda a discussão até então levantada, desrespeitou os profissionais envolvidos e tornou questionável a qualidade dos serviços ofertados pela referida instituição.
Outra ação tomada pela administração pública de Brusque que também demonstra a falta de seriedade e investimento na política municipal de assistência social, foi o fato de não ter possibilitado a participação destes/as conselheiros/as que foram eleitos/as como delegados/as na 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Brusque para representar o município na 11ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina, ocorrida em 31/10/2017 a 01/11/2017 em Florianópolis.
Explicita-se que estes espaços de Conferência são marcos importantes e de fortalecimento das políticas públicas, sendo que a Conferência em questão, apresentou as demandas dos municípios de Santa Catarina, discutiu questões de orçamento e financiamento de serviços socioassistenciais e apresentou as deliberações das conferências Municipais, sendo Brusque, um dos poucos municípios sem representante do CMAS no evento.
Assim, lamentamos o ocorrido e reforçamos que a defesa da articulação Cress-SC/NUCRESS-Brusque será sempre por maior seriedade no que diz respeito às políticas públicas no município de Brusque, uma vez que são direitos sociais conquistados pela população e que devem ser prestados com qualidade respeito e seriedade.
CRESS-SC
NUCRESS BRUSQUE e REGIÃO