CRESS participa de Audiência no Ministério Público de Santa Catarina

A Vice presidente do CRESS 12ª Região, Luciana Koerich, e o Agente Fiscal do CRESS, Cleverton Cidiclei Maciel, participaram na tarde de hoje de uma audiência no Ministério Público de Santa Catarina, juntamente com representantes do CRP/SC.
A audiência foi realizada com o Exmo. Procurador Geral de Justiça, Dr. Lio Marcos Marim, e o Secretário-Geral Cid Luiz Ribeiro Schmitz, Presidente da Comissão do Concurso Público Edital 008/14, além da representante do SinPsi/SC, Lívia Maria Fontana,  e Claudia dos Santos Cruz,  representante do CRP/SC.
A Audiência teve por objetivo esclarecer alguns pontos do edital 008/14, tais como o pré requisito de, além de curso superior em Serviço Social, possuir carteira nacional de habilitação e a jornada de trabalho de 40 horas. Ainda, teve-se oportunidade de tratar de assunto recorrente no CRESS, acerca das solicitações de Estudos Sociais, Laudos, Pareceres provenientes do MP/SC aos Assistentes Sociais vinculados, prioritariamente aos executivos municipais.
A  partir dos objetivos, obtivemos os seguintes encaminhamentos:
Foi deliberado que o MP/SC fará um adendo no edital 008/2014, garantindo que portadores de deficiências terão direito a candidatura ao certame;
Quanto ao número de vagas para o cargo de Analista em Serviço Social, o Procurador afirmou que está tramitando na Câmara de Deputados um Projeto de Lei para ampliar de duas para 15 vagas;
Em relação às 40 horas  foi reafirmado pelo Procurador que enquanto não houver o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MP/SC não irá se pronunciar acerca dessa questão.
Também ficou deliberado que o MP/SC irá emitir Recomendação Técnica aos Promotores de Justiça sobre as recorrentes solicitações de Estudos e Laudos aos Assistentes Sociais dos executivos.
 
Comissão de Comunicação – CRESS 12ª Região

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