CFESS Manifesta repúdio à proposta de redução da maioridade penal
PEC 33/2012 está na pauta do Senado Federal, que realizará audiência sobre o tema no dia 12/12. Participe do ato público
Arte de uma das divisórias da Agenda Assistente Social 2013 (Rafael Werkema/CFESS)
Na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) do Senado Federal realizará, em Brasília (DF), uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Código Penal Brasileiro.
O CFESS, fundamentado nos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social, manifestou seu repúdio à Proposta, conforme nota disponível no site.
“O encarceramento de adolescentes, proposto pela PEC, no lugar do cumprimento de medidas socioeducativas e de efetivação das políticas sociais, como afirma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização desses jovens, sobretudo, dos pobres”, diz trecho do documento.
Por esse motivo, é fundamental que assistentes sociais compareçam à audiência, pressionando parlamentares a retirarem a matéria da pauta do Senado, e participem também do ato público que acontecerá em frente ao Congresso Nacional.
“Neste clima de lançamento da campanha Sem movimento não há liberdade, é fundamental que assistentes sociais participem das mobilizações em defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, afirma a conselheira Erivã Velasco, representante do CFESS no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Um pouco mais sobre o tema
A Agência de Notícias da Infância e Adolescência (ANDI) preparou uma série de textos explicando mitos e verdades sobre a questão da redução da maioridade penal.
Em 2010, quando o ECA completou 20 anos, o CFESS lançou um manifesto que aborda a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil pelo Serviço Social. “Para a categoria, fundamentada em compromissos ético-políticos, cujos princípios orientadores referendam, reforçam e caminham para o aprofundamento da defesa dos direitos, o ECA não pode ser apenas uma carta de princípios ou um simples documento, mas um instrumento estratégico para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Instrumento este que fornece, inclusive, ferramentas para promovê-los ou defendê-los, quando forem violados”, afirma o CFESS Manifesta.
Leia a nota de repúdio à PEC 33/2012
Relembre o CFESS Manifesta dos 20 anos do ECA
Saiba mais dos mitos e verdades sobre a redução da maioridade penal
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